Alínea "p" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III – na falência:
p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;

Página 21 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

PARANAPANEMA S/A - Laspro Consultores Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada por Jorge da Anunciação Agostinho e determino a retificação do crédito na relação de…
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Página 1407 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2024

(OAB XXXXX/PR), LUANA MACHADO CAETANO (OAB XXXXX/PR), RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES (OAB XXXXX/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB XXXXX/SP), MARIA EMÍLIA S. VELASCO (OAB…
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Página 14 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Março de 2024

mediante certidão. 4. Determino que a Falida preste as declarações, nos termos do artigo 104 da Lei de Falências. 5. Os créditos habilitados serão pagos, em primeiro rateio, com juros e correção…
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Página 463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

aos credores e ao Ministério Público. 2. Sem prejuízo, apresente a Administradora Judicial a prestação de contas a partir do mês de Setembro de 2023, nos termos do Art. 22, III, “p” da Lei…
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Página 1352 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2024

Processo XXXXX-43.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juliana Santana dos Santos - Liq Corp S.a - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - Ao Administrador Judicial…
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Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Autos XXXXX-51.2015.8.16.0031 GABRIEL SILVA GUIMARÃES O Dr. Márcio Trindade Dantas, MM. Juiz de Direito Substituto da Primeira Vara Criminal da Comarca de…
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Página 9846 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2024

Logo, nos termos do supracitado preceptivo legal, o pleito em questão merece acolhimento. 11 – Dos pleitos dos credores ALESSANDRO PENHA BATISTA, ALLAN MIRANDA SILVA, ANA PAULA DA CONCEIÇÃO VIEIRA,…
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Página 9857 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2024

XI – DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de ANDERSON BLANK (eventos 6.062 e 6.106, ratificados no evento 6.735), pelo que determino que sejam reiterados os Ofícios 342/2022 e 343/2022 deste Juízo (eventos…
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Página 383 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2024

a informação do perito Diogo Vital de Siqueira Cruz, de fls. 519, intimem-se as partes da realização da vistoria pericial no dia 25 de janeiro de 2024 a partir das 9h, no endereço dos imóveis objeto…
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Página 297 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Dezembro de 2023

Júnior - Wilson de Campos - Elder Nogueira Mendes - Irismar Cláudio Ferreira - José Santana de Oliveira - André Ibiapina Pereira de Carvalho - José Jhones Corrêa Lima - Marilene Cruz Rangel - Sérgio…
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