Alínea "l" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

Página 131 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

supramencionada, não recebe nada, ou seja, zero a título de participação nos lucros, sem sequer ser informada sobre os dados de faturamento e lucratividade da sociedade; que o réu tem realizado…
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Página 132 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edemar Cid Ferreira (Espólio) - Embargdo: Ulug-es do Brasil…
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Publicação do processo nº 2197668-42.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2197668-42.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Publicação do processo nº 2267288-44.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2267288-44.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - contra Premier Inteligencia Financeira, Portoseg Credito Financiamento e Investimento, Consultoria Livre e Seed Technology Participações EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO Nº MASSA FALIDA DE PREMIER INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA., neste ato representada…
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Página 1660 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

concessão de novas autorizações ao setor. Seguindo todo esse contexto legal e fático do setor, para ilustração do cenário apontado, listou as linhas outrora autorizadas à Viação Itapemirim e à Viação…
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Recurso - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Usucapião - contra Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Procuradoria Regional da União da 3ª Região - Sp/Ms

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo nº e OUTROS, já devidamente qualificado nos autos do processo acima por sua…
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Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Marbow Resinas EIRELI, Fundição Jupter e Bentomar Industria e Comercio de Minerios contra O Juízo e Cabezón Administração Judicial EIRELI

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. AUTOS nº. CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI , representada neste ato por , Administradora…
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