Art. 9, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:
I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

Andamento do Processo n. 1000657-53.2019.5.02.0720 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000657-53.2019.5.02.0720 RECLAMANTE PRISCILA REBOUCAS DE MELO ADVOGADO ELISANGELA MACHADO ROVITO(OAB: 261898/SP) RECLAMADO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 1000657-53.2019.5.02.0720 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000657-53.2019.5.02.0720 RECLAMANTE PRISCILA REBOUCAS DE MELO ADVOGADO ELISANGELA MACHADO ROVITO(OAB: 261898/SP) RECLAMADO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL...

Página 7651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

II - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO , decido, nos termos da fundamentação, julgar a ação PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar a PRISCILA...

Página 7657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

Em atenção do disposto no § 3º do artigo 832 da CLT, declara-se que somente as parcelas expressamente declinadas no §9º do artigo 214 do Decreto 3048/99 não possuem natureza jurídica salarial. Este...

Andamento do Processo n. 0721228-29.2018.8.02.0001 - Habilitação de Crédito / Obrigações - 21/08/2019 do TJAL

ADV: PEDRO DUARTE PINTO (OAB 11382/AL), ADV: DAVID ARAÚJO PADILHA (OAB 9005/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: ANA GABRIELA DE ARAÚJO MENDES (OAB 14016/AL), ADV: MARCOS DA...

Página 118 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2019

- Procedimento Ordinário - Contratos de Consumo - AUTOR: Luiz Henrique Pessoa Magalhães - RÉU: Banco Panamericano S/A - Diante do exposto e mais que dos autos constam, e nos termos do artigo 487, do...

Andamento do Processo n. 0702771-12.2019.8.02.0001 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 20/08/2019 do TJAL

ADV: ANA GABRIELA DE ARAÚJO MENDES (OAB 14016/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: PEDRO DUARTE PINTO (OAB 11382/AL), ADV: CLÁUDIA ORSI ABDUL AHAD (OAB 217477/SP), ADV: DAVID...

Andamento do Processo n. 0707790-96.2019.8.02.0001 - Habilitação - Disposições Diversas Relativas às Prestações - 20/08/2019 do TJAL

ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: PEDRO DUARTE PINTO (OAB 11382/AL), ADV: DAVID ARAÚJO PADILHA (OAB 9005/AL), ADV: ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 21407/DF), ADV: ANA GABRIELA...

Andamento do Processo n. 0715549-14.2019.8.02.0001 - Habilitação de Crédito / Obrigações - 20/08/2019 do TJAL

ADV: PEDRO DUARTE PINTO (OAB 11382/AL), ADV: ANA GABRIELA DE ARAÚJO MENDES (OAB 14016/AL), ADV: EVANDRO JOSÉ LINS JUCÁ FILHO (OAB 12160/AL), ADV: REGIMARA LEITE DE GODOY (OAB 254575/SP), ADV: DAVID...

Andamento do Processo n. 0717803-57.2019.8.02.0001 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 20/08/2019 do TJAL

ADV:ANA GABRIELA DE ARAÚJO MENDES (OAB 14016/AL),ADV: PEDRO DUARTE PINTO (OAB 11382/AL),ADV: DAVID ARAÚJO PADILHA (OAB 9005/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: SILVIO ROMERO DE...