Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
há 28 dias

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Abril de 2024

20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
mês passado

Página 198 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 11 de Abril de 2024

29 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ano de elaboração da LDO. Ocorre que, em 2023, as apurações bimestrais do resultado primário, publicadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), foram elaboradas…
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DOM-JUNDIAI
mês passado

Página 14 da EXTRA do DOM-JUNDIAI (DOM-JUNDIAI) de 11 de Abril de 2024

Imprensa Oficial do Município de Jundiaí Página 14 Edição extra 5441 | 11 de abril de 2024 Prefeitura PODER LEGISLATIVO de Jundiaí PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -…
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Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
há 2 meses

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 5 de Março de 2024

Vencido o Conselheiro Ernesto Saboia que votou pela extinção do feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição, com o seu consequente arquivamento para os responsáveis, com…
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Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
há 2 meses

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 5 de Março de 2024

Rholden Botelho de Queiroz PRESIDENTE *** *** *** OFÍCIO CIRCULAR Nº 08/2024 DESTINATÁRIOS: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS DE…
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Tribunal de Contas do Estado do Ceará
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há 2 meses

Página 42 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 5 de Março de 2024

PALHANO, PALMÁCIA, PARACURU, PARAMOTI, PENAFORTE, PENTECOSTE, PORANGA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ, REDENÇÃO, SABOEIRO, SALITRE, SENADOR POMPEU, TIANGUÁ E VIÇOSA DO CEARÁ. ASSUNTO: COMUNICAÇÃO…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 5 meses

Página 442 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 6 de Dezembro de 2023

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 18A_COMPATIBILIDADE-PPA-LDO-LOA-2024 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS DA LDO Artigo 5º, Inciso I da LRF.
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Página 5815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2023

LRE, ao afirmar que mesmo obrigações tipicamente gratuitas, como a fiança, são exigíveis na recuperação judicial quando prestadas no âmbito de um grupo empresarial, independentemente da prova do…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Página 6956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

plano de recuperação judicial, ocorrendo a novação de todos os créditos perseguidos contra a recuperanda. Contudo, o acórdão objurgado enfrentou tais aspectos, defendendo que no caso em exame, o…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Página 6957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) e (3) Da violação dos arts. 5º, I, 59, caput, e § 1º, da Lei nº 11.101/2005; 789 e 790 do…
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