Artigo 13 da Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004
Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Art. 13. (Revogado pela Lei nº 10.997, de 2004)
