Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;
IV - suspensão da inscrição, até noventa dias;
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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
há 2 anos

Página 90 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2022

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DIVERSOS 8 IMÓVEIS LTDA CRECI nº 9349 - J : Aplicação da pena de MULTA NO VALOR DE 03 (TRÊS) ANUIDADES c / c ADVERTÊNCIA VERBAL , na forma do Art. 21, I, III e §…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 3 anos

Página 258 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2021

seus "serviços", além de implicar, para seu combate, elevados custos administrativos, operacionais e de fiscalização; 6. que os custos operacionais e de fiscalização, incorridos no combate à prática…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 5 anos

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO CRCSC Nº 7/2019 O Conselho Regional de Contabilidade de SC, por intermédio de seu pregoeiro, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão…
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Diário Oficial da União
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há 5 anos

Página 206 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CRCBA Nº 4/2019 O presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA torna público, aos…
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Diário Oficial da União
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há 5 anos

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

PRORROGAÇÃO: Prorrogação do contrato por mais 12 meses (de 28/06/2019 a 27/06/2020). DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não alteradas no termo aditivo, do objeto…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 6 anos

Página 90 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da prescrição Argui a parte autora a ocorrência de prescrição da sanção disciplinar imposta, já que a legislação de regência impõe o prazo de cinco anos -…
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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
há 7 anos

Página 56 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Setembro de 2017

4 Julgamento, os autos do Processo Disciplinar suso mencionado, originário de denúncia transformada em Termo de Representação, manteve a decisão do CRECI/ES que julgou procedente e deliberou aplicar…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 anos

Página 1236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2013

(cinqüenta) ORTN, e para as de natureza grave o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 100 (cem) ORTN. 6º - Às pessoas físicas ou jurídicas cujas autuações tenham sido julgadas procedentes, poderão ser…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 anos

Página 957 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2012

Decisão Trata-se de AGRAVO LEGAL interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP, nos termos do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, contra a…
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