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16 de julho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 12 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 12. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais.

Andamento do Processo n. 0500068-15.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TRF-2

: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável... as parcelas atrasadas do Programa Bolsa Família , nos meses de maio a setembro de 2016, e a pagar o valor integral no mês... da avaliação cadastral dos beneficiários do Programa Bolsa Família , a parte autora ...

Pg. 1608. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2018

Bolsa Família , criado pela MP 132/2003, convertida na Lei 10.836 /2004, é destinado a unidades familiares que se encontrem... em situação de pobreza e de extrema pobreza. O artigo 12 da indigitada lei refere que é atribuída à Caixa Econômica... Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família , mediante ...

Andamento do Processo n. 5.209/2004: - 19/02/2018do TRF-2

O Programa Bolsa Família, criado pela Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, será regido por este Decreto... 10.836/2004 que instituiu o Programa Bolsa Família, bem como do Decreto 5.209/2004 que regulamenta a referida norma: Lei... 10.836/2004: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Prog...

Pg. 741. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

financeiros previstos na Lei 10.836, de 2004, desde o ingresso das famílias até seu desligamento, englobando... art. 12. Art. 21. A concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido... Sociais do Governo Federal e concessão dos benefícios financeiros do Programa ...

Andamento do Processo n. 0010134-87.2015.5.18.0211 - RO - 03/10/2017 do TRT-18

papel social, por força da lei (art. 4o, da Lei 8.036, de 11.5.1990; art. 12, da Lei 10.836 de 9.1.2004). Por outro lado... de atendimento aos beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe...-se também que o Bolsa Família é um programa do governo federal destin...

Andamento do Processo n. 0010134-87.2015.5.18.0211 - RO - 03/10/2017 do TRT-18

da lei (art. 4o, da Lei 8.036, de 11.5.1990; art. 12, da Lei 10.836 de 9.1.2004). Por outro lado, a atividade bancária... aos beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe, o FGTS é um fundo... operador do FGTS e do Programa Bolsa Família, com exclusividade, de...

Andamento do Processo n. 0010134-87.2015.5.18.0211 - RO - 03/10/2017 do TRT-18

da lei (art. 4o, da Lei 8.036, de 11.5.1990; art. 12, da Lei 10.836 de 9.1.2004). Por outro lado, a atividade bancária... aos beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe, o FGTS é um fundo... operador do FGTS e do Programa Bolsa Família, com exclusividade, de...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/10/2017

Destaco que o acórdão manteve a sentença pelos próprios fundamentos no que se refere ao pedido de enquadramento bancário e, na referida decisão foi adotada tese explícita acerca da impossibilidade de

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/10/2017

Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe, o FGTS é um fundo de natureza jurídica híbrida, previdenciária e indenizatória, criado com o objetivo de proteger o

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/10/2017

Destaco que o acórdão manteve a sentença pelos próprios fundamentos no que se refere ao pedido de enquadramento bancário e, na referida decisão foi adotada tese explícita acerca da impossibilidade de

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