Artigo 12 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Art. 12. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais.
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 11 meses

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2023

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 ....................................Esta edição é composta…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2112295 - RJ (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADOS : HELDER LUCAS CHRISPIM BAHIA LUIZ EDUARDO GUGOLA…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Andamento do Processo n. 2112295 - Agravo em Recurso Especial - 20/04/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2112295 - RJ (2022/0117005-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADOS : HELDER LUCAS CHRISPIM BAHIA LUIZ EDUARDO GUGOLA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 5506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2112295 - RJ (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADOS : HELDER LUCAS CHRISPIM BAHIA LUIZ EDUARDO GUGOLA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Concessão - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Caixa Econômica Federal, União Federal, LE Soleil Rouge Restaurante e Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, SP , brasileiro(a), portador(a) do RG n° , inscrito(a) no CPF sob o n° , NIT/PIS n° , filho(a) de e de Manoel…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ano passado

Página 2215 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Janeiro de 2023

Vidal Ramos Prefeitura DECRETO Nº. 3.868/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 Publicação Nº 4513027 DECRETO Nº. 3.868/2023, de 23 de Janeiro de 2023 CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS POR CONTA DO SUPERÁVIT…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Concessão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Caixa Economica Federal - CEF, União Federal, LE Soleil Rouge Restaurante e Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, SP , brasileiro(a), portador(a) do RG n° , inscrito(a) no CPF sob o n° , NIT/PIS n° , filho(a) de e de Manoel…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Contestação - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Governo do Estado de Mato Grosso, Municipio de Guaranta do Norte, União Federal e Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SSJ DA COMARCA DE SINOP-MT Processo n°: Requerente: Requerido: Estado de Mato…
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
há 2 anos

TRT14 • ATOrd • Ação Anulatória • XXXXX-67.2021.5.14.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-67.2021.5.14.0007 Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário Processo…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 2 anos

Intimação do processo N. 08013058720178100049 - 14/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801305-87.2017.8.10.0049 POLO ATIVO LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES ADVOGADO(A/S) RAFAEL SGANZERLA DURAND | 10348/MA LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES | 9129/MA COMARCA DA ILHA DE SÃO…