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21 de janeiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 12 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 12. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais.

Andamento do Processo n. 0010134-87.2015.5.18.0211 - RO - 03/10/2017 do TRT-18

papel social, por força da lei (art. 4o, da Lei 8.036, de 11.5.1990; art. 12, da Lei 10.836 de 9.1.2004). Por outro lado... de atendimento aos beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe...-se também que o Bolsa Família é um programa do governo federal destin...

Andamento do Processo n. 0010134-87.2015.5.18.0211 - RO - 03/10/2017 do TRT-18

da lei (art. 4o, da Lei 8.036, de 11.5.1990; art. 12, da Lei 10.836 de 9.1.2004). Por outro lado, a atividade bancária... aos beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe, o FGTS é um fundo... operador do FGTS e do Programa Bolsa Família, com exclusividade, de...

Andamento do Processo n. 0010134-87.2015.5.18.0211 - RO - 03/10/2017 do TRT-18

da lei (art. 4o, da Lei 8.036, de 11.5.1990; art. 12, da Lei 10.836 de 9.1.2004). Por outro lado, a atividade bancária... aos beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe, o FGTS é um fundo... operador do FGTS e do Programa Bolsa Família, com exclusividade, de...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/10/2017

Destaco que o acórdão manteve a sentença pelos próprios fundamentos no que se refere ao pedido de enquadramento bancário e, na referida decisão foi adotada tese explícita acerca da impossibilidade de

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/10/2017

Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe, o FGTS é um fundo de natureza jurídica híbrida, previdenciária e indenizatória, criado com o objetivo de proteger o

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/10/2017

Destaco que o acórdão manteve a sentença pelos próprios fundamentos no que se refere ao pedido de enquadramento bancário e, na referida decisão foi adotada tese explícita acerca da impossibilidade de

Andamento do Processo n. 0010134-87.2015.5.18.0211 - RO - 05/09/2017 do TRT-18

, por força da lei (art. 4o, da Lei 8.036, de 11.5.1990; art. 12, da Lei 10.836 de 9.1.2004). Por outro lado, a atividade... aos beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe, o FGTS é um fundo... operador do FGTS e do Programa Bolsa Família, com exclusividade, ...

Andamento do Processo n. 0010134-87.2015.5.18.0211 - RO - 05/09/2017 do TRT-18

o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação... e do Programa Bolsa Família. Como se sabe, o FGTS é um fundo de natureza jurídica híbrida, previdenciária e indenizatória... vinculada ao contrato de trabalho. Sabe-se também que o Bolsa Famíli...

Andamento do Processo n. 0010134-87.2015.5.18.0211 - RO - 05/09/2017 do TRT-18

o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após... - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe, o FGTS é um fundo de natureza jurídica híbrida, previdenciária..., mediante uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Sabe-se também que o Bolsa Famíli...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/09/2017

, de 11.5.1990; art. 12, da Lei 10.836 de 9.1.2004). Por outro lado, a atividade bancária consiste primordialmente na captação... do Tempo de Serviço - FGTS e do Programa Bolsa Família. Como se sabe, o FGTS é um fundo de natureza jurídica híbrida..., mediante uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Sabe-se também ...

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