Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:
I - eleger sua diretoria;
Diário Oficial da União
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há 5 anos

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

Federal, pelo respectivo Plenário; e) Homologação, pelo Plenário do COFECI, das propostas orçamentárias dos Conselhos Regionais. f) Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas da receita e…
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