Artigo 253 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169o da Independência e 102o da República.
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 13 dias

Recurso - TRT10 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Advocacia Moraes Cunha & Associados

Cep: Fone: Eae E + A | '34.00.031842-7. "ão À DOS FATOS O autor era servidor do Barico Central e se aposentou em abril de 1997, de acordo com a portaria nº 1.567 publicada no Diário Oficial do Ocorre…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 13 dias

Petição - TRF2 - Ação Jornada de Trabalho - Cumprimento de Sentença - contra Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2a REGIÃO SUBNÚCLEO GERENCIAMENTO SERVIDOR CEP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUÍZO SUBSTITUTO DA 26a…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 14 dias

Recurso - TRF3 - Ação Pensão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 18/06/2021 14:04:03 por D ANDREA MACHADO Documento assinado por: - ADMINISTRADOR Consulte este documento em:…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 13 dias

Recurso - TRF2 - Ação Pensão - Cumprimento de Sentença - contra União - Advocacia Geral da União

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 30.a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº UNIÃO , nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V.Exa., com supedâneo no art.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 14 dias

Contrarrazões - TRF3 - Ação Adicional de Horas Extras - Apelação Cível - de Comissao Nacional de Energia Nuclear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO PROCESSO Nº , por sua advogada ao fim assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movido…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 14 dias

Recurso - TRF3 - Ação Voluntária - Cumprimento de Sentença - de União Federal e Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO - SÃO PAULO. , já qualificado, no processo em que contende com o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 1.740.757 - Recurso Especial - 12/03/2019 do TJRN

ADV: FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA (OAB 0013059A/RN), MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 0005553A/RN) - Processo: 0811442-56.2017.8.20.5124 - PROCEDIMENTO COMUM - Perdas e Danos - AUTOR: MARIA CREUZA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 1029459-52.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 12/03/2019 do TJSP

Processo 1029459-52.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reinaldo Antonio de Oliveira - -Viviane Cristina de Oliveira - - Vanessa Regina de Oliveira - - Victoria de…
Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1944657 - SP (2021/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES , fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2021/0186787-9 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1944657 - SP (2021/0186787-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES ADVOGADO : CLÉBER STEVENS GERAGE - SP355105 RECORRIDO :…