Art. 243, § 9 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 06 de Janeiro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2004

VOTO O presente feito versa sobre a apreciação do relatório da inspeção determinada pelo item 8.3 da Decisão 803/96, modificada pela Decisão 484/99, ambas deste Plenário. 2.Antes de tudo, verifico…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2004

VOTO O presente feito versa sobre a apreciação do relatório da inspeção determinada pelo item 8.3 da Decisão 803/96, modificada pela Decisão 484/99, ambas deste Plenário. 2.Antes de tudo, verifico…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO : SOLI 01112719937

GRUPO I- CLASSE V - Plenário TC 011.127/1993-7 Apensos: 019.204/1995-7; 775.029/1996-3; 775.160/1996-2; 775.197/1996-3; 775.199/1996-6; 775.234/1996-6; 775.237/1996-5 e 003.063/1999-2 Natureza:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 5475 PE 2006.05.00.047301-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . PETIÇÃO INICIAL EM QUE SE PEDE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 , DO STF, POR ESTAR EM DISCUSSÃO DIREITO ADQUIRIDO, E EM QUE SE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16085 AP 1999.01.00.016085-5

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO NOVO ESTADO DO AMAPÁ. CARACTERÍSTICAS DE ESTADO FEDERADO AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DOS ATOS PRATICADOS IMPUTÁVEL AO NOVO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 70023 MG 2000.01.00.070023-8

ADMINISTRATIVO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. CLASSES C E D. REPOSICIONAMENTO. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. LEIS 8.538 /92 E 8.460 /92. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 243 da Lei nº 8.112 /90 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 117879 MG 2000.01.00.117879-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS. TEMPO DE EXERCÍCIO EM 05.10.88 INFERIOR A 5 ANOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REGIME ESTATUTÁRIO E ÀS DIFERENÇAS PEDIDAS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31666 DF 95.01.31666-1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CR/88 . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E EXERCÍCIO POR CINCO ANOS EM 05.10.88. INEXISTÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0047301-54.2006.4.05.0000 PE 0047301-54.2006.4.05.0000

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