Artigo 195 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Réplica - TJCE - Ação Enquadramento - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceará contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Processo n° Promovente: Promovido: Estado do Ceará , já sobejamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum Combinada com Pedido de Tutela de Evidência - Apelação Cível - de São Paulo Previdência - Spprev e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA , , brasileira, Casado, Investigador de Polícia, RG n°. -X; CPF/MF n°. , residente e domiciliado na Comarca de Ituverava/ SP, CEP: , vem, à…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum Combinada com Pedido de Tutela de Evidência - Apelação Cível - de São Paulo Previdência - Spprev e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA , , brasileira, Casado, Investigador de Polícia, RG n°. -X; CPF/MF n°. , residente e domiciliado na Comarca de Ituverava/ SP, CEP: , vem, à…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória c/c Obrigação de não Fazer e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - . JUSTIÇA GRATUITA DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA! REQUERENTE: . REQUERIDO: . , brasileiro,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória c/c Obrigação de não Fazer e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA! REQUERENTE: VIENE FELIPE BARROS REQUERIDO:…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Petição - TRF06 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS NPREV/EATE1-APREV - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM APOSENTADORIAS ESPECIAIS E POR TEMPO…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Petição - TRF06 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS NPREV/EATE1-APREV - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM APOSENTADORIAS ESPECIAIS E POR TEMPO…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Contrarrazões - TJCE - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Autos do processo n° Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: , já devidamente qualificado nos autos do…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Réplica - TJCE - Ação Enquadramento - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado do Ceará, Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Processo n° Promovente: Promovido: Estado do Ceará , já sobejamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum com Pedido de Concessão de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA 1) , Brasileira; União estável; CPF/MF n° ; RG n° ; CEP: , Aposentado; E-mail: Vem, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que ao…
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