Artigo 165 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-39.2022.8.13.0166 1.0000.23.060092-6/001

Número do XXXXX-6/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Yeda Athias Relator do Acordão: Des.(a) Yeda Athias Data do Julgamento: 07/05/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013590-64.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013590-64.2023.4.03.6100 POLO ATIVO ROLNEI ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ADAO DOS SANTOS NASCIMENTO | 200542/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024…
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 19 dias

Contrarrazões - TJCE - Ação Reintegração ou Readmissão - Apelação Cível - contra Procuradoria Geral de Justica, Estado do Ceara e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Processo nº Recorrente: Recorrido: ESTADO DO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica de Direito…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 19 dias

Recurso - TJBA - Ação Impedimento / Detenção / Prisão - Procedimento Comum Cível - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia e Estado da Bahia

MERETÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo nº , previamente qualificado nos autos do processo em epígrafe no qual litiga contra o ESTADO DA BAHIA , vem,…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 19 dias

Recurso - TJBA - Ação Impedimento / Detenção / Prisão - Procedimento Comum Cível - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia e Estado da Bahia

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 07/02/2022 12:29:41 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 22 dias

Contrarrazões - TJCE - Ação Reintegração ou Readmissão - Apelação Cível - contra Procuradoria Geral de Justica, Estado do Ceara e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Processo nº Recorrente: Recorrido: ESTADO DO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica de Direito…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias

Recurso - TST - Ação Extrajudicial - Airr - de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS. Processo: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, qualificada nos…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 23 dias

Recurso - TRF4 - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra União - Advocacia Geral da União

EXMA. SRA. DRA. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RELATORA DA 2a TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA - DF. Processo: AREsp XXXXX/RS (2015/ ) * VALDIR ADÃO MALGARIZI , brasileiro,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 anos

TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-17.2013.8.06.0001 • Tribunal de Justiça do Ceará

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-17.2013.8.06.0001 Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Reintegração e Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente: ANTONIO ANDRE ARRUDA PAULINO Requerido:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-83.2016.8.26.0272 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-83.2016.8.26.0272 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Nulidade Requerente: Thereza Miguel Venâncio da Silva Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA Justiça…
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