Artigo 161 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Dezembro de 2021

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO Desembargadora ONILZA ABREU GERTH Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA SEÇÃO V VARAS - COMARCA DA CAPITAL VARA DE…

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Dezembro de 2021

CONSIDERANDO , o artigo 33 da Lei n° 8.935/1994 – Lei dos Notarios e Registradores; CONSIDERANDO , os termos do artigo 20 e seguintes da Lei n° 8.935/1973 – Lei dos Notarios e Registradores;…

Página 40 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO DA CAPITAL Portaria n° 016/2021 – VRPU/TJAM O Excelentissimo Senhor Doutor FRANCISCOCARLOS DE GONÇALVES QUEIROZ, MM. Juiz…

Página 41 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Dezembro de 2021

GABRIEL VERLY FERREIRA LUCAS EDUARDO DE ARAÚJO MOREIRA MARILIAALVES DA ROCHA Art. 3: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Manaus, 30 de novembro de 2021. Francisco Carlos G. de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0022602-90.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022602-90.2021.8.16.0013 POLO ATIVO ELIAS TELES DE LIMA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANAPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA | 84591/PR LETÍCIA FERREIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0730919-27.2021.8.07.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor - 25/11/2021 do TJDF

N. 0730919-27.2021.8.07.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR - Adv (s).: DF41213 -RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO. Procedimento administrativo disciplinar. Notificação.

Página 121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2021

Conselho Especial # Função Administrativa EMENTA N. 0746900-33.2020.8.07.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Adv(s).: DF30848 - KAUE DE BARROS MACHADO, DF58171 - LETICIA RABELLO COSTA DE MEDEIROS,…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

AO EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA -GOIÁS. , brasileiro, solteiro, trabalhador de limpeza pública, portador do RG n° , CPF N° , , PIS n.° , residente e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 1392014-41.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - REJEIÇAO - PORTARIA INAUGURAL - EXPOSIÇAO DETALHADA DOS FATOS - PRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 641…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - PERNAMBUCO , brasileiro, , professor do ensino médio e fundamental, portador do RG n° , CPF n° , residente e…