Artigo 161 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

Publicação do processo nº 2022/0387896-8 - Disponibilizado em 28/05/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2264025 - SP (2022/0387896-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : LUIS FEITOSA DA SILVA ADVOGADO : ELIZEU CANTARUTTI - SP431484 AGRAVADO :…

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

13. Médico/Área: Generalista (Nível E) 13.1. Ampla concorrência . ORDEM NOME INSCRIÇÃO ARG. CLASS. . 1 JOSE GILMAR COSTA SANTOS XXXXX 50,00 . 2 DANIEL VITOR PEREIRA DE LIMA XXXXX 48,00 . 3…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0857750-95.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0857750-95.2021.8.14.0301 POLO ATIVO MAURILIO DE JESUS AGUIAR DA SILVA POLO PASSIVO DETRAN/PA ADVOGADO(A/S) JOSE DE ANCHIETA CAVALCANTI SILVA | 32100/PA FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000700-66.2023.8.16.0060 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000700-66.2023.8.16.0060 POLO ATIVO VANDERLEI DA ROSA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GOIOXIM/PR ADVOGADO(A/S) BRUNO HENRIQUE BORGES | 65148/PR EDUARDO FELIPE VERONESE | 66155/PR BALDUINO…

Página 2284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

entendimento dominante acerca do tema." A princípio, nos termos da Súm. n. 641/STJ, não há nulidades quando a instauração do PAD não é acompanhada de individualização de atos praticados pelo…
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Publicação do processo nº 2024/0125474-3 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73325 - PI (2024/0125474-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PERCYVALL DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA -…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 21 de Maio de 2024

Parte : SIGILOSO ADVOGADO : NATHAN BEZERRA WANDERLEY (21058/PB) Parte : SIGILOSO ADVOGADO : YASMIM MOURA SILVA (30214/PB) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR N.
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0025188-47.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025188-47.2016.4.03.6100 POLO ATIVO NEWTON BRUSSI ADVOGADO(A/S) ALMIR GOULART DA SILVEIRA | 112026/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PROCEDIMENTO…

Página 2758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

Eros Grau, relacionada com o mesmo processo administrativo disciplinar, através da qual o Recurso Ordinário interposto, obteve o necessário provimento. A decisão do Supremo Tribunal Federal no…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000717-72.2009.4.01.3802 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0000717-72.2009.4.01.3802 POLO ATIVO DANIEL AFONSO BENZAQUEN HABIB SANTOS ADVOGADO(A/S) FLAIDA EMINE ALVES DE SOUZA | 115584/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…