Artigo 151 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.

Andamento do Processo n. 0001309-65.2017.5.07.0026 - AIRR - 30/06/2020 do TST

servidores, nos termos do art. 127, III, da Lei 8.112/90. Em razão disso, o reclamante pede sua reintegração, bem... de concurso público. Ressalto que a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Público…

Página 5062 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020

aos trabalhadores para que apresentassem recurso no prazo de 30 dias, nos termos do art. 108 da Lei . 8112/90. 11) Em 15/07.... Ressalto que a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03003899820178240218 Catanduvas 0300389-98.2017.8.24.0218

, E 117 , IX , C/C ART. 132 , IV , DA LEI 8.112 /1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE... disciplinares atribuídas a servidores públicos regidos pela Lei 8.112 /1…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED RMS 36764 DF - DISTRITO FEDERAL 0088838-71.2014.3.00.0000

, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990 . 4.... 117, IX, da Lei 8.112/90, que por si só já sujeita o servidor à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685156 ES 2017/0171769-7

JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DE INÍCIO DO PAD. ARTIGOS 151, I E 161, LEI8.112/1990. REGULARIDADE. COMISSAO... E 161, LEI8.112/1990. REGULARIDADE. COMISSAO DO PAD. VÍCIO DE ORIGEM. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07055158520198070018 DF 0705515-85.2019.8.07.0018

defesa, reguladas no artigo 151 , da Lei 8.112 /90, nos termos a seguir transcritos: Art. 151 - O processo disciplinar... , do artigo 132 , da Lei 8.112 /90, o abandono de cargo é causa de …

Página 3384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, I E 161 , LEI 8.112 /1990. REGULARIDADE. COMISSÃO DO PAD. VÍCIO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 149 , LEI 8.112... /1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD. …

Página 3385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

pelo reconhecimento de ofensa aos arts. 142 , 143 , 149 , 151 , I , 152 , 153 , 161 e 167 da Lei n. 8.112 /1990, ao argumento... de que a comissão processante foi presidida por servidor sem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 25468 DF 2019/0290078-7

, na fase de inquérito administrativo, prevista no art. 151 , II , da Lei n. 8.112 /1990. 2. - A linha argumentativa... DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA …

Protocolo n. 38.725/2016 - 22/05/2020 do TRE-AM

exemplificada por decisões do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 4. Nos termos do art. 142 , § 3º , e 151 da Lei 8.112 /90... de descumprimento de dever legal, qual seja, aquele inscrito na …