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21 de abril de 2019
Artigo 151 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 151 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90039377920188260050 SP 9003937-79.2018.8.26.0050

NA CONCLUSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇAO DO ART. 151 DA LEI N... responde por conduta suficientemente identificada. E dispõe o artigo 52 da Lei 7.210/84 que a prática de crime... o inquérito não há regra estabelecida na lei. E o invocado artigo 400 do Có...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 148675520134036100 SP

indispensável, conforme os artigos 151 e 161 da Lei 8.112/90. Nesse sentido, trata-se de entendimento consolidado... no art. 143 da Lei 8.112/1990, que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é... de indiciamento que esse nível de detalhamento se faz indispensável, confo...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 148675520134036100 SP

_REPUBLICACAO:.). 5 - Art. 133 da Lei 8.112/90 parte do pressuposto da acumulação de dois cargos públicos. Apelante ocupava um cargo... - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/06/2016 ..DTPB:.). 2 - Arts. 129 e 130 da Lei 8.112/90. A pena de suspensão possui relativo... da Lei 8.112/90. Precedentes: (ROMS - RECURSO ORDI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031558320188260318 SP 1003155-83.2018.8.26.0318

do Processo Administrativo-Disciplinar, prevista no art. 151, I, da Lei 8.112/90 tem como objetivo dar publicidade à... nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XI, todos da Lei 8.112/90. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO INCISO IX DO ART. 117 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA DENEGADA. Histórico da deman...

A presença do advogado no processo administrativo disciplinar

administrativo disciplinar. 1.2 - Fases Nos termos do art. 151 da Lei n.º 8.112/90, o processo administrativo disciplinar... o servidor, nos moldes previstos nos artigos 166 a 167 da Lei Federal n.º 8.112/90. Importante ressaltar que tal relatório... Nos termos do art. 143 da Lei Federal n.º 8.112/90, toda vez que a a...

Andamento do Processo n. 0573843-93.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - 20/12/2018 do TJBA

de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. Precedentes. Caso em que a portaria... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. A Lei n.º 8.112/90 não revogou a Lei n.º 4.878/65, que dispõe sobre o regime..., a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. 4. O exame da...

Pg. 156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. Precedentes. Caso em que a portaria... sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem o Decreto n.º 59.310/66... de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei...

Sindicância n. 16/2016 - 13/12/2018 do TRE-AM

prevista no § 3º do artigo 142 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140... regido pela Lei 8.112/90, dependerá da penalidade a ser aplicada, à luz do art. 142 da supracitada lei, isto é: 1.1..., que a Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais ...

Sindicância n. 85-03 - 13/12/2018 do TRE-AM

por decisões do STJ: "(...) 4. Nos termos do art. 142, § 3º, e 151 da Lei 8.112/90, é a publicação do ato de instauração.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 142 DA LEI 8.112/90..., que a Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais pre...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/12/2018

por decisões do STJ: "(...) 4. Nos termos do art. 142, § 3º, e 151 da Lei 8.112/90, é a publicação do ato de instauração... DENEGADA. (...) 11. Iniciado o curso do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 142, II, da Lei 8.112/90) em 5/10/07...]. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA...

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