Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 151 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 151 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 154930620154036100 SP

a outra servidora. 3. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (art. 142), prevê como seu termo... se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. Precedentes... pela outra servidora (culposa). A simples consumação do tipo do artigo 1...

Pg. 3718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019

do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. 3. O impetrante teve acesso às deliberações da Comissão Processante e pode..., por concluir que o impetrante incidiu em valimento da função de servidor da Receita Federal ao participar ativamente... Processante. A a exposição detalhada dos fatos imputados ao serv...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

que esse nível de detalhamento se faz indispensável, conforme os arts. 151 e 161 da Lei 8.112/90. Precedentes: ;(ROMS... NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 5 - Art. 133 da Lei 8.112/90... - Arts. 129 e 130 da Lei 8.112/90. A pena de suspensão possui rel...

Andamento do Processo n. 1011712-67.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJSP

. Servidor Público. Demissão. Cerceamento de defesa. Lei 8.112 /90. Sindicância: não instauração. Procedimento... conduzido por comissão regularmente constituída (Lei 8.112 /90, artigo 149 ). Portaria publicada no Boletim Interno...: regularidade (Lei 8.112 /90, art. 151 , I ); II - Sindicância e procedimento administr...

Pg. 3753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

por comissão regularmente constituída (Lei 8.112/90, artigo 149). Portaria publicada no Boletim Interno: regularidade (Lei... está confirmada a ocorrência de irregularidade no serviço público e o seu autor. (Lei 8.112/90, artigos 143 e 144); III... para o encerramento do inquérito. Inconsistência da argumentação, vist...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 268967920094036100 SP

. ART. 142, § 3º DA LEI 8.112 /90. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, o autor, servidor... do prazo prescricional bienal previsto no inciso II do art. 142 da Lei 8.112 /90, não se havendo de falar em prescrição..., o prazo voltou a correr depois de cento e quarenta dias, a teor dos a...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1602807 MT 2016/0142525-4

. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS 90, X, E ARTIGO 11 , I E II , DA LEI 8.429 ⁄92...⁄c com os arts. 109 e 317 , do Código Penal e o art. 142 , § 20, da Lei 8.112 ⁄190, tendo em vista que o réu, ora.... 8.429 ⁄92, c⁄c com os arts. 109 e 317 , do Código Penal e o art. 142 ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 24045 DF 2018/0018933-0

ao servidor só é indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112⁄1990. 3... pelo Judiciário, nos termos do art. 128 da Lei 8.112 Impugnação às fls. 2025⁄2029. A União afirma que o agravo não impugna... do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112⁄1990. 3. O impetran...

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 24045 DF 2018/0018933-0

, da Lei n.º 8.112/1990. 3. O impetrante teve acesso às deliberações da Comissão Processante e pode exercer o direito à ampla... dos fatos imputados ao servidor só é indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE CARGA DES...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50004936420154047000 PR 5000493-64.2015.4.04.7000

de processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidades a servidores públicos (artigo 151 , inciso I da Lei n.º... 8.112 /1990): 'Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação... entre as partes (cláusula 27ª) e do artigo 87 da Lei n.º 8.666 /1993. O...

×