Artigo 151 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-39.2022.8.13.0166 1.0000.23.060092-6/001

Número do XXXXX-6/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Yeda Athias Relator do Acordão: Des.(a) Yeda Athias Data do Julgamento: 07/05/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 12 dias

Petição Inicial - TJPA - Ação Motivos para Abertura do Processo Administrativo Disciplinar em Face - Agravo de Instrumento - contra Municipio de Afua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ-PA , brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG sob nº RG -PA, que tem inscrição no CPF sob nº.
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Tribunal de Justiça do Pará
há 13 dias

Recurso - TJPA - Ação Advertência - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Afua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Autos nº Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ-PA Agravante: Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUA-PA…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 13 dias

Petição Inicial - TJPA - Ação Motivos para Abertura do Processo Administrativo Disciplinar em Face - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Afua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ-PA , brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG sob nº RG -PA, que tem inscrição no CPF sob nº.
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2540937 - PA (2023/XXXXX-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por REYNALDO SILVA SANCHES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre,…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 15 dias

Petição Inicial - TRF2 - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Advocacia Geral da União

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE MACAE - RJ , brasileira, casada, Delegada de Polícia Federal mat. 8086, residente e domiciliada na CEP , endereço eletrônico ,…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 13 dias

Petição - TJPA - Ação Advertência - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Afua

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ/PA. Proc.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) , já devidamente…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 10 dias

TJES • Procedimento Comum Cível • XXXXX-02.2017.8.08.0024 • Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual,Municipal,RG,MA e Saúde de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27010 - DF (2020/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO IMPETRANTE : JOSE MAURICIO MOREIRA DA COSTA ADVOGADOS : LIA VIDIGAL MAIA - PA020483 LUIZ FELIPE MEIRELES LOIO -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 15 dias

Recurso - TRT4 - Ação Cabimento - Msciv - contra Ministério Público do Trabalho e Megalabs Farmaceutica

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO , DD. RELATORA DO PROCESSO Nº , DA C. 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO PROCESSO: IMPETRANTE:…
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