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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. X do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

Andamento do Processo n. 1005568-47.2018.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 02/04/2018 do TJSP

Processo 1005568-47.2018.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.C. - - M.X.G. - Vistos.Defiro às partes os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se com prioridade,

Pg. 3053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2018

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.4. Para tentativa de conciliação convoco as partes à minha presença, designando, para tanto, audiência a

Inteiro Teor. Apelação: APL 24291320088050076

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0002429-13.2008.8.05.0076 Classe : Apelação nº 0002429-13.2008.8.05.0076 Foro de Origem : Foro de comarca Entre Rios Órgão : Terceira Câmara

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10621120024305001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. MUNICÍPIO DE SAO GOTARDO. IMPLANTAÇAO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

Andamento do Processo n. 7025706-49.2015.8.22.0001 - 19/10/2017 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Avenida Rogério Weber, 1872, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-030 Fone: (69) 3217-1312 Processo nº:

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2017

forma sucessiva, sua anulação, pois “o acordo está impossível ou indeterminado de ser cumprido” (sic) - ?! Pois bem. 2. Sem adentrar em análise de mérito, não se vê como inexequível, impossível ou

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/08/2017

prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 31/08/2017

CLÁUSULA QUARTA . O presente Compromisso de Ajustamento de Conduta produzirá seus efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5º,

Andamento do Processo n. 0800963-93.2017.8.22.0000 - Petição - 24/08/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi Processo: 0800963-93.2017.8.22.0000 Petição (PJE) Origem: 0008374-28.2014.8.22.0001 Porto Velho /

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2017

Distribuído por Sorteio em 13/08/2017 Despacho Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josias Fernandes Serra, contra decisão interlocutória do juízo da Vara Única da Comarca de

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