Inciso X do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1004885-97.2022.8.26.0348 - Apelação Cível - 17/10/2023 do TJSP

Nº 1004885-97.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Página 2678 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2023

inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: XXXXX/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313 Nº XXXXX-97.2022.8.26.0348…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REVOGAÇAO DE MANDATO - CONSTITUIÇAO DE NOVOS MANDATÁRIOS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - HONORÁRIOS…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Andamento do Processo n. 1004885-97.2022.8.26.0348 - Apelação Cível - 24/04/2023 do TJSP

Nº 1004885-97.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 990 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2023

Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313 Nº XXXXX-97.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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ano passado

Andamento do Processo n. 0004278-09.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2023 do TJES

3 - 0004278-09.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum Cível Requerente: IRACI PEDRO CAMPOREIS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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ano passado

Andamento do Processo n. 0003382-63.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2023 do TJES

20 - 0003382-63.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum Cível Requerente: EDSON JOSE MORELI Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13565/ES…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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ano passado

Andamento do Processo n. 0004150-86.2015.8.08.0038 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2023 do TJES

21 - 0004150-86.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença Exequente: MARIA DAS GRACAS MARTINS DOS SANTOS ELEOTERIO Requerente: MARIA DAS GRACAS MARTINS DOS SANTOS ELEOTERIO Requerido: INSTITUTO…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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ano passado

Andamento do Processo n. 0003546-28.2015.8.08.0038 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2023 do TJES

22 - 0003546-28.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença Exequente: SELMA BRITO COSTA Requerente: SELMA BRITO COSTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimo os(as) Drs(as)…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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ano passado

Andamento do Processo n. 0003956-86.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2023 do TJES

23 - 0003956-86.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum Cível Requerente: FLAVIA VALERIANO e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…