Parágrafo 3 Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Contrarrazões - TJMT - Ação Impedimento / Detenção / Prisão - Apelação Cível - contra Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA MILITAR MT Processo n°: Apelante: Assunção Campos Apelado: Estado de Mato de Mato Grosso ESTADO DE MATO GROSSO , já…
0
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição - TJMT - Ação Impedimento / Detenção / Prisão - Apelação Cível - contra Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA MILITAR - MT Processo: . Requerente: . Requerido: Estado de Mato Grosso O ESTADO DE MATO GROSSO , pelo…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos epigrafados que litiga contra ESTADO DA…
1
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Município de Santana de Parnaíba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVIL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP Processo n°. HELENA LONGATI LOMBARDO , já qualificada nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária - de Informe Agencia de Comunicacao e Instituto Brasileiro de Inovacoes Pro-Sociedade Saudavel CEN contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Autos n. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , com fulcro no art. 1.010, § 1°, do Código de…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Informe Agencia de Comunicacao, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de RUA e Grafica e Editora Fenix

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Autos n. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , com fulcro no art. 1.010, § 1°, do Código de…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Universidade de Taubaté - Unitau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Universidade de Taubaté - Unitau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Liminar - Agravo de Instrumento - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO , auditor fiscal da Receita Federal aposentado por invalidez permanente, portador do RG n° , inscrito no…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Universidade de Taubaté - Unitau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo…
0
0