Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
§ 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001326-87.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001326-87.2021.4.03.6325 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 27 dias

Publicação do processo nº 0724559-96.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJDF

N. 0724559-96.2023.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FRANCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA. Adv(s).: DF35981 - JOAO PABLO ALVES VIANA. R: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv(s).: DF54042 - EMANUEL ERENILSON SILVA…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000251-43.2023.8.16.0211 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000251-43.2023.8.16.0211 POLO ATIVO RUTE ESPIRIDIãO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) CAMILA MARIA ALCANTARA | 29980/PR PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS | 23134/SP DATA DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 3544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

consignados obtidos junto a instituições financeiras, não sendo aplicável o limite de 30% fixado na Lei nº 10.820/03, que incide apenas aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Publicação do processo nº 2023/0442766-4 - Disponibilizado em 20/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2114253 - RJ (2023/0442766-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS : DAVID AZULAY - RJ176637 GLAUCIA LOPES DO CARMO SILVA -…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Página 5055 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2023

são oferecidos mediante modelos científicos que, efetivamente, tomam em consideração, na formação da taxa de juros, o risco de inadimplemento. Nesse passo, é justificável a majoração da referida…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Página 26633 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2023

descontado refere-se a empréstimo realizado junto à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da V&M do Brasil S/A- Coomann Ltda, o que também é corroborado pelos documentos juntados às…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Publicação do processo nº 5270993-32.2022.8.09.0024 - Disponibilizado em 18/12/2023 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 14/12/2023 18:21:42 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 2096477 - Recurso Especial - 06/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2096477 - RJ (2023/0329191-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO : JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 RECORRENTE : BANCO DAYCOVAL S.A.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 5094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2096477 - RJ (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO : JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 RECORRENTE : BANCO DAYCOVAL S.A.
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