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20 de abril de 2019
Artigo 139 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 139 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual. LUIZ HENRIQUE MANDETTA..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 11 de dezembro de 1997... da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

1738451, com fundamento no art. 132, inciso III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por inassiduidade habitual... art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, autoriza a requisição da servidora pertencente ao Quadro Específico..., Matrícula SIAPE 0241814, com fundamento nos arts. 132, inciso II, e 13...

Exoneração X Demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública e o Due Process of Law

- DEMISSÃO (ART. 132, III DA LEI 8.112/90) - INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO (ART. 139 DA LEI 8.112/90) - OFENSA... legitimidade a decisão que se funda no art.132, IV, da Lei 8.112/90 e demite o servidor público na esfera administrativa... elencadas no art. 33, da Lei 8.112/90, e significa a desocupação do car...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 13817620185220001

e jurisprudenciais, ou seja, o art. 139 da Lei 8.112 /1990 e a Súmula 32/TST, no sentido de que o Regulamento de Conduta.... Portanto, em atenção ao princípio da sucumbência espelhado nos arts. 22 e 23 da Lei 8.906 /94, e art. 133 da CF/88... , da Lei 5.584 /1970). Tratando-se de ação ajuizada após o adven...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 8707520185220002

como parâmetro o número de faltas previstas no art. 139 da Lei n.º 8.112/90, verifica-se que, tomando a proporção..., ou seja, o art. 139 da Lei 8.112/1990 e a Súmula 32 /TST, no sentido de que o Regulamento de Conduta da parte... acima analisados (Lei n.º 8.112/1990 e Súmula n.º 32 do E. TST), no entender deste...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014220920194040000 5001422-09.2019.4.04.0000

de 12 meses, em manifesta contrariedade ao que prevê o artigo 139 da Lei 8.112/1990; (d) a ilegalidade da pena..., em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Lei 8.112/1990; (b) o cerceamento de defesa em face... de demissão, conforme prevê o artigo 132, VI, da Lei 8.112/90. Destaco os seg...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014220920194040000 5001422-09.2019.4.04.0000

em um período de 12 meses, em manifesta contrariedade ao que prevê o artigo 139 da Lei 8.112/1990; (d) a ilegalidade da pena..., em manifesta contrariedade ao que prevê o artigo 139 da Lei 8.112/1990; (d) a ilegalidade da pena de demissão..., em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Lei ...

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 14/12/2018

de Agente Administrativo, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA conforme o Art. 139 do RJU – Estatuto dos Servidores... Diário Oficial dos Municípios do Pará em 11 de Dezembro de 2018, ANO X, edição 2127, conforme segue: - Onde se lê... (GB/PRES) 071/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. O PRESIDENTE DA C...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/12/2018

ou indisciplina, aplicase, por analogia, ao caso sob exame, a Lei n.º 8.112/90, que rege os servidores públicos federais.... Assim, tomando como parâmetro o número de faltas previstas no art. 139 da Lei n.º 8.112/90, verificase que, tomando... e jurisprudenciais acima analisados (Lei n.º 8.112/1990 e Súmula n.º 32 do ...

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