Art. 139 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

de outubro de 1997; e Considerando a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Considerando a Lei 13.848, de 25 de junho... inciso III do art. 132, combinado com o art. 139, ambos da Lei 8.112, …

Página 14 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 17 de Fevereiro de 2020

. 139, ambos da Lei 8.112/1990, observando também o parágrafo 1º do art. 132 do Regime Jurídico Único dos Servidores... incisos III XII e art. 138, ambos da Lei 166/1998 que trata do Regime Jur…

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Fevereiro de 2020

AO SERVIÇO (ARTS. 132 , III E 139 DA LEI 8.112 /90). PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO... (elemento subjetivo). Estipula o § 1º, art. 159 – Lei 385/10, que o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082639790 RS

, III DA LEI 8.112 /90)- INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO (ART. 139 DA LEI 8.112 /90)- OFENSA AOS PRINCÍPIOS... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS APELADO MUNICIPIO DE PELOTAS …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

o abandono de cargo e a inassiduidade habitual, infrações previstas nos artigos 138 e 139 da Lei 8.112/90. UBALDO... 2712071, a penalidade de demissão, nos termos dos incisos II e III do artigo

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

DE DEZEMBRO DE 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...; resolve: Art. 1º Instaurar, com base nos artigos 133, 140, 143 e 148, da Lei . 8.…

Página 134 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Janeiro de 2020

com a finalidade de apurar abandono de cargo e/ou inassiduidade habitual (arts. 138 e 139 da Lei 8.112 /90) por faltas..., nos termos do art. 143 da Lei n. 8.112 /1990 c/c a Resolução n. 79/2009 do …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0001756-35.2019.8.17.0000 PE

que prevê a inassiduidade habitual - art. 139 da Lei n. 8.112/90 - não faz referência à intencionalidade. Precedente. 7.... 132, IV ("improbidade administrativa") c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do art

Página 51 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Janeiro de 2020

POR INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO (ARTS. 132 , III E 139 DA LEI 8.112 /90). PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS... de abandonar o emprego (elemento subjetivo). Estipula o § 1º, art. …

Andamento do Processo n. 0030290-67.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/01/2020 do TRF-2

mantida a aplicação da penalidade de demissão, nos termos do art.132, III c/c art. 139 e art. 127, todos da Lei 8.112... da Lei 8.112/90, tendo a Administração apurado, de forma minuciosa, a …