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19 de janeiro de 2019
Artigo 60 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 60 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

§ 1o No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2o Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071601223 RS

IDA Nº 70071601223 (Nº CNJ: 0370316-96.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAçoes cíveis. AÇAO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. faixa etária. ABUSIVIDADE. prescrição trienal.

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias

Andamento do Processo n. 1018800-70.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 27/09/2018 do TJSP

Processo 1018800-70.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Heliana Aparecida Giacomassi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls.

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação,

Andamento do Processo n. 0005464-31.2009.8.26.0053 - Procedimento Comum - 10/09/2018 do TJSP

Processo 0005464-31.2009.8.26.0053 (053.09.005464-7) - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cristiane de Araujo - - Diva Xavier - - Dulce Camargo de Araújo - - Eliana

Andamento do Processo n. 0617208-08.2008.8.26.0053 - Procedimento Comum - 10/09/2018 do TJSP

Processo 0617208-08.2008.8.26.0053 (053.08.617208-8) - Procedimento Comum - Guilhermina Alberton Segatto - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Defiro a gratuidade processual, bem como

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

Processo 0003086-34.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marco Antonio de Oliveira - - Alex Plidoro - - Ana Lucia Marques Teles da Silva - - Celso Massaro -

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

Silva - - Sirlei Rodrigues Lião - Município de São Paulo - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio

Andamento do Processo n. 1006903-45.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 05/09/2018 do TJSP

Processo 1006903-45.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Hader Armando Jose - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Em face do trânsito em

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.

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