Art. 1 da Lei 10820/03

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo.
§ 3o Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4o O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
§ 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 1990. (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
§ 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
§ 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990. (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000103-02.2020.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

, assim, ao limite de 35%, sendo 5% destinados ao cartão de crédito, previsto no art. 1º , § 1º , da Lei 10.820 /03... (Lei 10.820 /03) sobre norma estadual (Decreto 60.435 /14 e alterações …

Página 2245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

(RMC) junto ao benefício previdenciário, conforme a nova redação dos artigos 1º , § 1º e 2º , III , da Lei 10.820 /03... erro quando da contratação de empréstimo consignado na forma da Lei 10.820

Página 3288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

ao cartão de crédito, previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 13.172/15. Como bem... pontuado pelo Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do REsp 1.586.910: …

Página 3368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

de desconto a 30% da remuneração ou proventos do devedor nos arts. 1º e 2º , § 2º , I , da Lei 10.820 /2003 e art. 45 , parágrafo..., não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que …

Página 872 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

consignado, em percentual estabelecido pelo art. 45 da Lei 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei 10.820/2003, não se aplica... 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei 10.820/2003 guarda relação com a …

Página 891 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

consignado, em percentual estabelecido pelo art. 45 da Lei 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei 10.820/2003, não se aplica.../BA) SENTENÇA Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme preceito da …

Página 892 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

da Lei 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei 10.820/2003 guarda relação com a consignação em folha de pagamento, que não é...). Assim, levando em consideração que a limitação imposta no art. 45 da Le…

Andamento do Processo n. 0711590-79.2019.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 31/03/2020 do TJDF

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Página 1415 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Março de 2020

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