Inciso VI do Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
VI - destituição de função comissionada.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2007562 - RJ (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1984375 - RJ (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1884791 - RJ (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida no âmbito do Tribunal …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1884791 - RJ (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida no âmbito do Tribunal …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-78.2021.4.03.0000 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-89.2017.8.16.0044 Apucarana XXXXX-89.2017.8.16.0044 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO DO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.660 - DF (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : MARIA CRISTINA VAZ OLIVEIRA DE MELLO ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(S) …
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Supremo Tribunal Federal
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há 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23262 DF

EMENTA Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 147.269 - DF (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MANOEL MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO(S) …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 49997 BA XXXXX-3

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESCONTO NO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE DANO PATRIMONIAL EM VIRTUDE DE CULPA OU DOLO. SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DA CULPA. MEIO INIDÔNEO …
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