Artigo 125 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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há 2 anos

13. Tese o Candidato Não Pode Ser Eliminado de Concurso Público, na Fase de Investigação Social, em Virtude da Existência de Termo Circunstanciado, Inquérito Policial ou Ação Penal Sem Trânsito em Julgado ou Extinta Pela Prescrição da Pretensão Punitiva

Autor: CYNARA MONTEIRO MARIANO Pós-Doutora em Direito Econômico (Coimbra/PT). Doutora em Direito Constitucional (UNIFOR). Mestre em Direito Público e Desenvolvimento (UFC). Professora da Universidade…
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há 2 anos

7. Tese a Autoridade Administrativa Pode Aplicar a Pena de Demissão Quando em Processo Administrativo Disciplinar é Apurada a Prática de Ato de Improbidade por Servidor Público, Tendo em Vista a Independência das Instâncias Civil, Penal e Administrativa

Autor: RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal). Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade…
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há 2 anos

3. Tese a Portaria de Instauração do Processo Disciplinar Prescinde de Minuciosa Descrição dos Fatos Imputados, Sendo Certo que a Exposição, Pormenorizada dos Acontecimentos, se Mostra Necessária Somente Quando do Indiciamento do Servidor

Autor: RAQUEL DIAS DA SILVEIRA Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professora de Direito Administrativo do Centro Universitário Autônomo do…
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há 2 anos

Art. 6º - Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa - Comentários à Lei 12.846/2013: Lei anticorrupção

Art. 6. o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: O artigo versa sobre as sanções…
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há 3 anos

Capítulo 14. Princípio da Responsabilidade - Parte II - Princípios do Direito Administrativo

“A simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos,…
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há 3 anos

Art. 41 - Comentários ao Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 (da Administração Pública) - Administração Pública: Capítulo VII da Constituição Federal de 1988

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 1. Estabilidade Estabilidade é termo que designa o…
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há 3 anos

Capítulo 10 - Administração Tributária - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário - Direito Tributário: Teoria e Prática

10.1. Caráter constitucional da Administração Tributária O exercício da competência tributária pressupõe não somente o poder de tributar, mas também e por decorrência necessária, a atividade…
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há 3 anos

Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa - Comentários à Lei de Abuso de Autoridade: Lei Nº 13.869, de 5 de Setembro de 2019

GUSTAVO BADARÓ Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta…
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