Inciso XVI do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
Diário Oficial do Estado de Roraima
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há 13 dias

Página 145 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 22 de Abril de 2024

Diante de tais fatos foi expedido ao Delegado C.G. Pedido de Justificativa (Ep.12418809), solicitando que informasse em quais circunstâncias se deram o extravio/desaparecimento do material citado. O…
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Diário Oficial da União
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há 25 dias

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2024

Art. 2º. Exonerar INGRID EDUARDO MACEDO BARBOZA, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Assessor-Chefe, nível CJ-2, da Assessoria de Acompanhamento e Gestão…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 25 dias

Página 2391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

19/6/2023; sem grifos no original). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE…
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Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2024

. XXXXX MARCIO ALEKSSANDER GRANZOTTO KUNTZE 11,75 15 26,75 82 . XXXXX ALEXANDRE FERNANDES ONO 12,5 14 26,5 83 . XXXXX JAMACI AVELINO DO NASCIMENTO JUNIOR 12,5 14 26,5 84 . XXXXX PERICLES…
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
há 2 meses

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 12 de Março de 2024

a. a falta de comprovação da contaminação por vírus, ressaltando ser apenas a alegação da inserção de mídia removível; a. a possibilidade de utilização do computador sob a identificação n. 036.474…
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
há 2 meses

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 12 de Março de 2024

Diante desse quadro, em consonância com o art. 5º, I, do Provimento CRE-PB n. 02/2021, determino à SEPEJ que, em audiência virtual, a ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos moldes do…
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
há 2 meses

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 12 de Março de 2024

Por conseguinte, determino a extração de cópia integral dos presentes autos e a autuação do processo de SINDICÂNCIA no PJE, para posterior apreciação decisória." (Decisão de 22.02.24, às 16h37min. -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 12539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24437 - DF (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES IMPETRANTE : EDUARDO JOSE NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM ADVOGADO : MARA CRISTINA MARINHO BERALDO -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 3554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

4. Quanto ao mérito, do que se depreende dos autos, a aposentadoria do apelado foi cassada após ter sido apurado, em processo administrativo disciplinar, que, entre os anos de 2009 e 2010, ele se…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 3555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e XVI (utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares), e 132, inciso IV (improbidade…
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