Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
III – em razão de sua condição pessoal.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-74.2021.8.16.0083 Francisco Beltrão

REEXAME NECESSÁRIO – IDOSA COM IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO – MEDIDA PROTETIVA - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA – ART. 43, III DO ESTATUTO DO IDOSO - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2021.8.26.0053 SP XXXXX-69.2021.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão à condenação do apelante MUN. DE SÃO PAULO, por intermédio dos órgãos competentes integrantes da Secretaria Municipal de Saúde, à realizar a fiscalização, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-50.2022.8.21.7000 RODEIO BONITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO DO LAR. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA OU SUSPENSÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO FIXADA EM DÚVIDA SUSCITADA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2034149 - SP (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo de CARLOS BERG FILHO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG XXXXX-68.2020.8.13.0000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1172025 - RJ (2017/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por SHIRLEYA LEITE BARBOSA em face da decisão acostada às fls. 596-595 e-STJ, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2021.8.21.7000 TRÊS COROAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. BENEFICIÁRIA IDOSA. AUSENTE SITUAÇÕES DE RISCO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-33.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSO. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DOS FILHOS DA GENITORA, HOJE COM 86 ANOS, A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 METROS. INDEFERIMENTO, NA DECISÃO AGRAVADA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2021.8.26.0000 SP XXXXX-45.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Tutela provisória. Plano de saúde. Paciente idoso portador de doença de "Parkinson" em estágio avançado. Indicação médica de fisioterapia motora domiciliar, em razão das …
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