Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

Intimação - Medidas Protetivas - Estatuto Do Idoso Infracional - 0804663-63.2024.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804663-63.2024.8.10.0001 POLO ATIVO JOSE ROBERTO FARIAS DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO FARIAS DE ARAUJO FILHO | 6991/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002486-49.2024.8.16.0210 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002486-49.2024.8.16.0210 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR ADVOGADO(A/S) LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI | 79291/PR DATA DE…

Página 16 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Julho de 2024

Processo: XXXXX-55.2024.8.04.0001 - Conflito de Jurisdição, 4º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Suscitante : 4º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da…
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Publicação do processo nº 0439728-55.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJAM

Conclusão de Acórdãos Conclusão de Acórdãos Processo: 0439728-55.2024.8.04.0001 - Confl ito de Jurisdição, 4º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Suscitante : 4º Juizado…

Intimação do processo N. 0830466-48.2024.8.10.0001 - 15/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0830466-48.2024.8.10.0001 POLO PASSIVO JOSEANE CONSERLY PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/07/2024 COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO…

Página 649 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2024

MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO…
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Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

indeferimento da inicial, anexando aos autos: 1- cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do curatelando (o documento deve ser atual, a fim de comprovar a inexistência de…
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Publicação do processo nº 1016242-43.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0457/2024 Processo 1016242-43.2024.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - Helio dos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004722-30.2022.8.16.0117 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004722-30.2022.8.16.0117 POLO ATIVO LOURDES MARIA KAEFER MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MISSAL/PR ZENAIDE MARIA KAEFER ADVOGADO(A/S) ALVARO MARTINHO…

Publicação do processo nº 0801279-11.2022.8.19.0002 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJRJ

id: 8806102 *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 212. APELAÇÃO…