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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 43, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

Pg. 174. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

DOS ARTS. 4º , 1º , 10 , 2º E 3º E 43 , INCISO II , DA LEI 10.741 /03, DEFIRO DE PLANO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NO... ALEGRE, 18 DE OUTUBRO DE 2018 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 443/2018 001... , II , DO NCPC E POR ANALOGIA O DISPOSTO NO ART. 147 DO ECA , DECLINO DA COMPETÊNC...

Andamento do Processo n. 1006520-42.2018.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - 15/10/2018 do TJSP

, da Lei n.º 10.741/03. O risco de dano irreparável está presente, tanto à sua vida e integridade física, como à sua dignidade... efetivo exercício de seus direitos, elementos que permitem a aplicação de medidas de proteção nos termos do art. 43, II... nos artigos 45 do Estatuto do Idoso e 297 do Código de Processo Civ...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

de seus direitos, elementos que permitem a aplicação de medidas de proteção nos termos do art. 43, II, da Lei n.º 10.741/03. O risco de... do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera... processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1004053-90.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJSP

(art. 43 , II , Lei 10.741 /03). Assim, deve ser afastada a parte demandada da residência do idoso autor, a fim de dar... cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei 10.741 /03 “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa.... Por inteligência ao artigo5º,§ 3º, da Lei 11.419 /2006, considerase qu...

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

demandada como cuidadora e narrando ameaça aos seus direitos (art. 43 , II , Lei 10.741 /03). Assim, deve ser afastada a parte... demandada da residência do idoso autor, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei 10.741 /03 “O idoso goza... em que representa ofensa ao princípio de adstrição consagrado nos ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9000519420168240029 Imarui 0900051-94.2016.8.24.0029

por essa auferido, conforme previsto pelo artigo 34, §2º, da Lei n. 10.741/2003. 3. Assim, nos termos do art. 36, inc. XVII, al..., para sua efetivação. Neste contexto, o artigo 10 e seus parágrafos da Lei n. 10.741/2003 asseguram ao idoso o respeito... Lei n. 10.741/03 relaciona, em seus artigos 2º e 3º, os direitos ...

Andamento do Processo n. 0021436-03.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum - 05/10/2018 do TJMA

do artigo 99 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), invocando ainda os artigos 2º , 3º , 4º e 43 , inciso I , II e III... a condenação dos réus nas penas do artigo art. 99 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso , requerendo a citação deste para... na prática do crime previsto no art. 99 da Lei n.º 10.741 /03 ( Esta...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2018

Pinheiro Nascimento com incurso na prática do crime previsto no art. 99 da Lei n.º 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso... do Ministério Público Estadual rogando a condenação dos réus nas penas do artigo art. 99 da Lei 10.741/03 - Estatuto... da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) SentençaEmenta: Crime contra Idoso...

Andamento do Processo n. 1013618-53.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 27/09/2018 do TJSP

art. 43 , II , do Estatuto do Idoso , determino o afastamento de Roberta da residência, obrigando-se a permanecer... a pretensão no art. 43 do Estatuto do Idoso , argumentando risco ao genitor da requerida, em função de seu comportamento... ao afastamento de Roberta Couto Rossi Santos do local em que reside com José R...

Pg. 2837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

a pretensão no art. 43 do Estatuto do Idoso , argumentando risco ao genitor da requerida, em função de seu comportamento agressivo.... 43 , II , do Estatuto do Idoso , determino o afastamento de Roberta da residência, obrigando-se a permanecer... dessa alegação (art. 702 , § 3º , CPC ). CUMPRA-SE na forma e sob as pen...

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