Alínea "c" do Inciso V do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
V - atender com presteza:
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.