Artigo 113 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 8 meses

Página 894 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2023

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-74.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: GD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogado(s): JAFETH EUSTAQUIO…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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há 8 meses

Página 12 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO os fatos constantes do presente feito de Processo Administrativo Disciplinar nº 13/2016, protocolizado sob SPU nº…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 10 meses

Página 862 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Julho de 2023

“Instalada a comissão, em 27 de Abril de 2022, a Sra. Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo, IÊDA MARIA XAVIER DE CARVALHO, identificando indícios de acúmulo indevido de cargo…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 10 meses

Página 864 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Julho de 2023

“A um, a defesa dos investigados restou severamente prejudicada, porquanto, o município de Itapetinga instaurou o procedimento incorretamente, a saber: a acumulação de cargos, segundo os incisos do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 1422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2023

A primeira das nulidades levantadas pelo impetrante diz respeito à supressão de etapas no PAD, em razão da ausência de intimação dos atos posteriores à apresentação de sua defesa e, ainda, da própria…
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Diário Oficial da União
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há 10 meses

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2023

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 10/2023 PROCESSO Nº 23000.010524/2023-17 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 2085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2023

princípio do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo instaurado contra o demandante, haja vista entender ausente a fundamentação da decisão que recusou a produção de prova…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 11525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2023

gradual decorre de reajustes e reestruturações de carreira, deve a parcela ser suprimida, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, não se…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 11526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2023

administrativa; c) Que a rubrica removida seja reestabelecida até o trânsito do processo administrativo; d) Que a recorrida pague os valores suprimidos da rubrica, desde a data do corte indevido até…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 3564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2022

2. Após o relatório da comissão, encerrando a fase de instrução, o processo disciplinar será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento (art. 166 da Lei n. 8.112/1990),…
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