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22 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

Art. 5 da Lei 10690/03

Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador.

Art. 5º A Comissão Nacional poderá convidar para as suas reuniões representantes de:

I - órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e

II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União.

Inteiro Teor. : 12372420084036126

PROC. -:- 2008.61.26.001237-3 AC 1600098 D.J. -:- 23/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001237-24.2008.4.03.6126/SP 2008.61.26.001237-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50053319820164047102 RS 5005331-98.2016.404.7102

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005331-98.2016.4.04.7102/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : EMILIO MACIEL NUNES ADVOGADO : FABIANO FRANCO SIQUEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50013067320154047103 RS 5001306-73.2015.404.7103

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001306-73.2015.4.04.7103/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MAICON WILLIAM TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO : SAMIR ADEL SALMAN APELANTE : UNIÃO -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053649820154047207 SC 5005364-98.2015.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5005364-98.2015.404.7207/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOSE GERALDO DE SA ADVOGADO : Breno Angioletti Licio : CRISTINE ELISABETH

Andamento do Processo n. 2014/0002675-9 - Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(4464) RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.611 - SE (2014/0002675-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :

Pg. 2578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

1. Apelação interposta contra sentença extintiva sem resolução de mérito de ação civil pública, através da qual o Ministério Público Federal busca tutelar, em desfavor da União, o direito dos

Andamento do Processo n. 1042901-51.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 10/08/2016 do TJSP

Processo 1042901-51.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Sophia Ramos Hernandes Licarião Ferraz - - Danieli Cristina Ramos Hernandes Ferraz - Fazenda do Estado de São Paulo -

Pg. 3064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

de isenção do IPVA e suspensão de sua exigibilidade cumulado com pedido de tutela antecipada (CPC de 1973) em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Alegou ser menor impúbere diagnosticada com

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066401316 RS

AJALR Nº 70066401316 (Nº CNJ: 0325509-25.2015.8.21.7000) 2015/Cível TRIBUTÁRIO. IPVA. PORTADOR DE PARAPLEGIA ESPÁSTICA. ISENÇÃO. CABIMENTO. Cabível a isenção de IPVA incidente sobre veículo a ser

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005561345 RS

ROMB Nº 71005561345 (Nº CNJ: 0027236-09.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO KM. CONSUMIDOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IPI E ICMS) NAO

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