Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Maio de 2024

EXTRATO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N.º 06/2021 3.º Termo de Apostilamento ao Contrato N.º 06/2021, celebrado com a empresa MARIA DO SOCORRO LIMA E SILVA LTDA. Objeto: reajustar, retroativamente a…
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Publicação do processo nº 0600008-19.2021.6.06.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRE-CE

ATOS DIVERSOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N.º 06/2021 3.º Termo de Apostilamento ao Contrato N.º 06/2021, celebrado com a empresa MARIA DO SOCORRO LIMA E SILVA LTDA. Objeto: reajustar,…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 2 de Abril de 2024

Art. 2° O servidor que durante o ano esteve investido em função comissionada ou cargo em comissão, ainda que em substituição, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de exercício em…
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Publicação do processo nº 0001270-32.2023.6.02.8039 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TRE-AL

INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 18 MARÇO DE 2024 Regulamenta o cálculo e o pagamento da gratificação natalina no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. O PRESIDENTE DO…

Andamento do Processo Administrativo n. 2024.0.000000405-0 - 26/02/2024 do TRE-CE

DECISÃO - ABONO DE PERMANÊNCIA Processo SEI nº 2024.0.000000405-0 DECISÃO A Seção de Aposentados e Pensionistas - SEAPE, doc. nº após análise na legislação vigente, concluiu: PROJETOS E…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Fevereiro de 2024

A partir de consulta ao módulo Afastamentos, observou-se que o solicitante auferiu direito a licençaprêmio, averbada neste Regional, contando, no momento, com o saldo constante do documento nº…
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Recurso - TRF01 - Ação Averbação/Cômputo do Tempo de Serviço Militar - Apelação Cível - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE PROCESSO Nº : APELANTE : APELADA : UNIÃO e…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-26.2021.4.04.7200 SC

Documento:720009774130 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-26.2021.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz…
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0800365-97.2020.8.14.0052 - Disponibilizado em 27/07/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800365-97.2020.8.14.0052 POLO ATIVO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM ADVOGADO(A/S) NIKOLAS…

Petição - TJPA - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Ação Civil Pública - de Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Em Educação Pública do Pará

Em anexo. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. Processo n. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP , com SUBSEDE no…
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