Artigo 56 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 56. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875593 - SP (2016/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravos da FAZENDA NACIONAL e da MARISA LOJAS S.A., com os quais objetivam admissão de recurso especial interposto …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-09.2011.4.04.7201 SC XXXXX-09.2011.4.04.7201
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. APREENSÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PERDIMENTO. ARTIGO 56 DA LEI Nº 10.833/2003.
A Receita Federal está …