Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 4215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2023

aposentadoria".6. Essa regra foi, inicialmente, mantida pela Lei nº 8.112/1990 (apenas foi revogada com a Lei nº9.527/1997). Confira-se: "Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 4216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2023

Súmulas 74 e 106 nas aposentadorias com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, vigente após a Lei 8112/90, ante decisão prolatada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo…
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Diário Oficial da União
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há 9 meses

Página 78 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2023

PORTARIA DIAT - RPPU/INSS Nº 633, DE 28 DE JULHO DE 2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO - DIAT/RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU,…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2022

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PORTARIA Nº 1.429, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e estatutárias, e tendo…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 2.045, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos dos Processos nº 23110.003062/91-97 e nº…
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Outubro de 2021

ORIGEM : XXXXX20104047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : HENRIQUE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 6113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

decadência, confirmando a sentença, porém tal entendimento foi modificado pelo eg. STJ (REsp n° 949.305-PE), que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que seja…
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Diário Oficial da União
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há 3 anos

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2020

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO PORTARIAS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 O Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nº 569 - Conceder…
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Diário Oficial da União
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há 3 anos

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2020

PORTARIA Nº 1.815, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 O Reitor da Universidade Federal de Pelotas, no uso de suas atribuições legais; Considerando os termos dos Processos nº 23000.001513/91-33 e nº…
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Diário Oficial da União
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há 4 anos

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020

publicado no Diário Oficial da União nº 207 de 24 de outubro de 2020, e o que consta do processo administrativo nº 14021.144571/2020-73, resolve: Art. 1º Nomear, em cumprimento de decisão judicial, o…
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