Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
LXXXIII Salário-Maternidade O salário-maternidade vem a ser o benefício concedido às trabalhadoras contribuintes da Previdência Social, pelo qual recebem a remuneração durante o período de cento e…
Capítulo II Das prestações em geral Seção I Das espécies de prestações Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos…