Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
§ 2o (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-24.2015.5.04.0002

Acórdão: XXXXX-24.2015.5.04.0002 ( ROT ) Redator: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA Órgão julgador: 2ª Turma Data: 12/12/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-87.2009.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. DETERMINAÇÃO DO TERMO A QUO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. …
0
0
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-34.2017.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-34.2017.4.02.5101 (2017.51.01.215256-9) RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : INSTITUTO DE…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 8 meses

Página 4606 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2023

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Complementação de custas pela Impetrante, sem…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 8 meses

Andamento do Processo n. 8008479-61.2020.8.05.0022 - Mandado de Segurança Coletivo - 04/09/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 8008479-61.2020.8.05.0022 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Barreiras Impetrante: Marcos…
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 29 anos

Decreto nº 1.556, de 18 de julho de 1995.

Cria Comitê Interministerial Permanente para aprimoramento e acompanhamento da política industrial, tecnológica e comercial para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2016.8.13.0081

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-42.2013.4.01.3400

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. ART. 86 DA LEI 8.112/90. PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS (3) MESES. 1.Trata-se de apelação interposta …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-42.2013.4.01.3400

Justiça Federal da 1ª Região Abrir Modal x Alerta Some text in the modal. Fechar JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº XXXXX-42.2013.4.01.3400 APELAÇAO CÍVEL (198)…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX-02.2010.4.01.3300

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. ART. 86 DA LEI 8.112/90. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. DATA DO DEFERIMENTO DO REGISTRO PELA JUSTIÇA …
0
0