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21 de março de 2019
Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 81 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - prêmio por assiduidade;

V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

§ 1o A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

§ 1o A licença prevista no inciso I, bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, 230 e 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87... regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiariamente, conforme estabelecido no art. 62... do referido estatuto, pela Lei 8.112/90, in verbis: ?Art. 62. Aos funcioná...

Edital n. 3 - 14/01/2019 do TRE-RR

o afastamento previsto no art. 81, VI, da Lei n.º 8.112/1990, o qual será interrompido, automaticamente, com a publicação... da Lei n.º 8.112/1990 (art. 4.º, § 3º, da Resolução TRE/RR n.º 332/2016). 2.4. O servidor cedido poderá participar..., excetuados os casos em que o servidor declinar desse prazo (art. 18, § 2.º,...

Andamento do Processo n. 0053731-09.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TRF-2

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Pg. 59. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

, nos termos dos artigos 81, I, 82 e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados com o Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF.../12/2018, às 13:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA 102, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018... de Dourados, em14/12/2018, às 18:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006....

Pg. 57. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

da família no período de 08 a 10/10/2018, nos termos dos artigos 81, I, e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º... tratamento de doença em pessoa da família no dia 25/10/2018, nos termos dos artigos 81, I, 82 e 83, da Lei n. 8.112/90..., nos termos dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 da Lei n. 8.112/90, ...

Pg. 60. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

tratamento de saúde no dia 05/11/2018, nos termos dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 da Lei n. 8.112/90, combinados..., e 204 da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF. Documento assinado eletronicamente..., da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2...

Pg. 139. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

de doença em pessoa da família no período de 14 a 20/10/2018, nos termos dos artigos 81, I, e 83, da Lei n. 8.112/90.../2018, nos termos dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução... dos artigos 82, 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204, da Lei n. 8.112/90, combinado...

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Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

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