Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - prêmio por assiduidade;
(Revogado)
V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
§ 1o A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
(Revogado)
§ 1o A licença prevista no inciso I, bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Página 49 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2022

À vista do requerimento de nº 8970567, homologado por perito do TRF3/DSAU conforme documento de nº 8971137, concedo ao(à) servidor(a) RAFAEL DE FREITAS ENDO, RF 6420, licença para tratamento de…

Portaria n. 44 - 15/08/2022 do TRE-GO

PORTARIA SGP Nº 44, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 119, inciso XXIX, alínea a da…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 15 de Agosto de 2022

Art. 1º LOTAR, pelo período de 04/07/2022 a 02/08/2022, o servidor efetivo deste Tribunal, SÉRGIO CÉSAR COSTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, na Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 2º…

Página 19 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 12 de Agosto de 2022

pela Université Saint-Louis - Bruxelles, em conjunto com a Université Catolique de Louvain. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Conselho de…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX XXXXX/2022-9

Adoto, como relatório, a instrução da Sefip, cuja proposta foi acolhida pelo representante do Parquet especializado: INTRODUÇAO Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2109792 - PR (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou seguimento …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003912-50.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003912-50.2022.4.03.6103 POLO ATIVO RENATO CHIMELLI DE JESUS ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES | 311247/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003912-50.2022.4.03.6103 /…

Página 4716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2109792 - PR (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : DAVINO LUCIANO DA SILVA FILHO ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA -…

Resolução n. 10.002/2022 - 05/08/2022 do TRE-MA

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 10.002/2022 AD REFERENDUM_SEI 6775-62.2022.6.27.8000 RESOLUÇÃO Nº 10.002/2022 Disciplina a concessão, aplicação, comprovação e prestação de contas de suprimentos de fundos na…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 5 de Agosto de 2022

§ 1º Excepcionalmente, o prazo de aplicação poderá ser prorrogado pelo(a) Ordenador(a) de Despesas, mediante justificativa, desde que solicitado dentro do prazo original, não haja prejuízo para a…