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26 de junho de 2019
Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 81 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - prêmio por assiduidade;

V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

§ 1o A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

§ 1o A licença prevista no inciso I, bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Andamento do Processo n. 0705181-51.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 19/06/2019 do TJDF

da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como pela nota técnica n. 1010 de 2010 do Ministério do Planejamento... DA LEI N.8112/90 E LEI N.840/211. 1. Consoante previsão legal na Lei Complementar 840/2011 e na Lei 8.112/90, é lícito... público, conforme art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da L...

Pg. 746. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2019

-se pelo disciplinado nos termos do art. 20, §4º e §5º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como pela nota... PÚBLICO FEDERAL. ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI N.8112/90 E LEI N.840/211. 1. Consoante previsão legal na Lei... Complementar 840/2011 e na Lei 8.112/90, é lícito ao servidor afas...

Pg. 23. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/06/2019

. 81 e 83 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 12.269/2010, aos servidores abaixo relacionados: POR PERÍCIA... DE NÚCLEO , em 11/06/2019, às 12:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode... NO CEARÁ SEÇAO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA 451/2019 CONCEDE LICENÇA...

Pg. 408. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

com o objetivo de que lhe fosse concedida licença sem vencimentos nos termos do artigo 81, II e 84, § 1º da Lei 8.112/90... agravante, baseada nos artigos 81, I e 84, § 1º da Lei 8.112/90 não tem natureza discricionária, mas vinculada... por meio das licenças previstas pelos artigos 81, II e 84, l§ 1º da Lei ...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

de que trata o artigo 84 da Lei 8.112/90 somente teria lugar quando o cônjuge do servidor – também servidor público... e das fundações de direito privado aos servidores públicos para efeitos do art. 36, III, da Lei 8.112/90... dos preceitos da Lei 8.112/90 a esta situação. Tal distinção, contudo, não deve pre...

Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

ou Legislativo. 4. Por sua vez, os artigos 36 e 37 da Lei 8.112/90 estabelecem as duas formas de deslocamento do servidor... que, em primeira análise, a licença de que trata o artigo 84 da Lei 8.112/90 somente teria lugar quando o cônjuge do servidor... de que trata o artigo 84 da Lei 8.112/90. 7. Com efeito,...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 03/06/2019

e 211 da Lei n. 8.112 /1990, ou de que incorre nas exceções previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 5º... regulamentares da unidade, e cujo público-alvo seja formado por servidores da própria unidade, bem como de áreas...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 03/06/2019 prazo máximo de ...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/06/2019

, possível analisar o caso em apreço pela ótica da lei federal 8.112/1990, por analogia. A Lei 8.112/1990, em seu art..., da Lei Complementar Estadual 98/1992. Ocorre que o exercício em cargo público pela impetrante se mostra impossível... ineficácia da medida acaso somente ao final seja deferida (art. 7°, II, da...

Pg. 18. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/06/2019

da licença, nos termos dos arts. 81 e 83 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 12.269/2010, aos servidores abaixo relacionados:... ROSE QUEIROZ DA SILVA TINDOU , DIRETOR DE NÚCLEO , em 03/06/2019, às 11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419...-DESIGNAR a servidora HELMA DUARTE DE SENA PINTO, mat. CE-...

Pg. 8079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019

e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 81, V, 87, e 89, da Lei n.... 8.112/1990, alegando-se, em síntese: (i) violação ao direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não... pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recur...

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