Art. 81 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - prêmio por assiduidade;
(Revogado)
V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
§ 1o A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
(Revogado)
§ 1o A licença prevista no inciso I, bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Página 7 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Novembro de 2019

durante o período da licença, nos termos dos arts. 81 e 83 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 12.269/2010...Pg. 7. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional …

Portaria n. 218/2019 - 11/11/2019 do TRE-GO

, pelo período de 11/11/2019 a 10/11/2021, sem remuneração, nos termos do art. 91 c/c art. 81 da Lei 8.112/90. Art. 2º...Portaria n. 218/2019 - 11/11/2019 do TRE-GO Licença para Tratar de …

Página 121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2019

a opção referida no § 1º deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 11 de Novembro de 2019

– Programação de Sistemas, pelo período de 11/11/2019 a 10/11/2021, sem remuneração, nos termos do art. 91 c/c art. 81 da Lei ... 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publ…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

no art. 81 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a) por motivo de doença em pessoa da família; b) por motivo... em vista o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, os artig…

Página 104 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF. Documento assinado eletronicamente... tratamento de saúde no período de 23 a 25/10/2019, nos termos dos artigos 202, …

Página 105 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

dos artigos 81, I, e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF. Documento assinado... no dia 23/09/2019, nos termos dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 …

Página 106 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

empessoa da família no dia 04/10/2019, nos termos dos artigos 81, I, 82 e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF.... dos artigos 82, 202, 203, §§ 2º e 3º, …

Página 107 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

tratamento de doença em pessoa da família no dia 03/10/2019, nos termos dos artigos 81, I, e 83, da Lei n. 8.112/90... 08/10/2019, nos termos dos artigos 82, 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204, da Lei n. 8…

Página 109 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

empessoa da família no dia 30/09/2019, nos termos dos artigos 81, I, e 83, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput... dos artigos 82, 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204, da Lei n. 8.112/90, …