Artigo 80 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 29 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Maio de 2024

CNJ RELATÓRIO Trata-se de procedimento ATO NORMATIVO, autuado com o propósito de submeter ao Plenário deste Conselho proposta de alteração das Resoluções CNJ n.º 293/2019 e 343/2020. A proposição foi…
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Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 8 de Maio de 2024

As certidões encontram-se disponíveis, também, no sítio eletrônico do TRE-PE, no endereço » https://www.tre-pe.jus.br/ » Serviços eleitorais » Atendimento remoto » Acesse o autoentendimento do…
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Página 8 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Maio de 2024

Subsecretaria de Pessoal Portaria DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 194/2024 O DIRETOR DA SUBSECRETARIA DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , no uso das suas atribuições,…
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Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 7 de Maio de 2024

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição será de 01 (um) ano, com efeitos a partir do dia 5/6 /2024. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cuiabá-MT, 6 de maio de…
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Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 7 de Maio de 2024

XIII - aplicar as penalidades de suspensão e de impedimento de licitar e de contratar, isoladamente ou em conjunto com outras penalidades, exceto a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou…
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Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 3 de Maio de 2024

interromper, a contar de 22/04/2024, com fundamento no art. 80 da Lei n.º 8.112/90, a 3ª parcela das férias de 2023 da servidora MARCELA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ALMEIDA, tendo em vista a…
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Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Maio de 2024

Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, nos dias 2 e 3/5/2024, considerando o mesmo motivo e o dispositivo legal supracitados. Publique-se no Diário Oficial da União e no Diário…
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Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 29 de Abril de 2024

/AM Nº 13, de 9 de fevereiro de 2021, que instituiu o regime de teletrabalho, no âmbito da do TRE /AM; bem como a Portaria TRE-AM nº 456, de 15 de maio de 2023, que regulamentou o regime de…
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Página 11 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Abril de 2024

Secretaria Administrativa Portaria NGP JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇÃO DE PROVIMENTO E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS PORTARIA Nº 395/2024 INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS – SERVIDORA FLÁVIA ROMERO CAMPOS A DIRETORA DO…
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Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 23 de Abril de 2024

Art. 1º Alterar para a especialidade "Psicologia", o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia, criado pela Lei n.º 8.868, de 14/04/1994, vago em decorrência…
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