Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
, nos seguintes termos: Art. 11 - O artigo 9º da Lei 10.363, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art... DA LEI8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA …
E INSALUBRIDADE. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS COM FULCRO NO ART. 102 DA LEINº8.112/90. POSSIBILIDADE... de férias, licença para capacitação ou tratamento de saúde, e demais afastamentos …
noturno, que será regido pelo art. 75, “caput” da Lei n. 8.112/90: Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário... entre 01 de janeiro de 2017 até 16 de fevereiro de 2018, na forma do art. 75 da …
da Lein.º8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidorespúblicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas...; 73, 74 e 75 da Lei8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ …
do art. 19 da Lein.º8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidorespúblicos federais corresponde a 40 (quarenta..., da Lei8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. …
da Lei8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidorespúblicos federais passou a ser de 40 horas semanais...% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 …
aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei8.112/90; 2º da Lei 9.784... servidorpúblico estadual ocupando o cargo de policial militar. Alega que, …
de adicional noturno de que trata o art. 75 da Leinº8.112 , de 1990, aos servidores e empregados públicos que executam... dos art. 73 e art. 74 da Leinº8.112 , de 1990, aos servidores e …
o pagamento de adicional noturno de que trata o art. 75 da Leinº8.112 , de 1990, aos servidores e empregados públicos... o art. 75 da Leinº8.112 , de 1990, aos servidores e empregados públicos …