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20 de abril de 2019
Artigo 75 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 75 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção VI

Do Adicional Noturno

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Inteiro Teor. 80029405120188050001

. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS... JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores.... (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a ...

Inteiro Teor. 80102848320188050001

. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas... PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90... jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180093842 RN

. ART. 75 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1. O servidor público federal... Complementar Municipal 001/1997 – Regime Jurídico Único dos Servidores Público Civis do Município de Boa Saúde..., nos termos do art. 75 da Lei 8.112/90, que não estabelece qualquer restrição. 2. "É devido o ad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50940000720144047100 RS 5094000-07.2014.4.04.7100

. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEI 8.112/90. - O Adicional por Serviço...) (negritou-se) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEI 8.112/90... e quarenta e quatro horas semanais. O art. 19 da Lei n. 8.112/90 reza que os servidores cumprirã...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50211623620184047000 PR 5021162-36.2018.4.04.7000

, a qualquer hora do dia . Nessa vertente, a Lei 8112 /90, que criou o Regime Jurídico Único dos servidores públicos... extraordinárias prestadas, com base no art. 75 , da Lei 8112 /90, a partir das 21h até o final da jornada, conforme previsto no... , de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Lei 11.890, ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50940000720144047100 RS 5094000-07.2014.4.04.7100

, conforme art. 75 da Lei n. 8.112/90. 4. Tratando-se de servidor público federal, não incide contribuição previdenciária... DA REPERCUSSÃO GERAL.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90, a jornada máxima... DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. LEI N. 8.112/90. CONTRIB...

Inteiro Teor. 80092914020188050001

do art. 19 da Lei n.º 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta...; 73 , 74 e 75 da Lei 8.112 /90; 2º da Lei 9.784 /99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º , e 21 do CPC . Para tanto, alega... dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas ...

Inteiro Teor. 80088229120188050001

. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40... MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.... FIXAÇAO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURAD...

Inteiro Teor. 80086201720188050001

, I e II , do Decreto 1.590 /95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112 /90; 73 , 74 e 75 da Lei 8.112 /90; 2º da Lei 9.784 /99; art.... (...) 4. Com o advento da Lei 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser... MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112 /90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ...

Inteiro Teor. 80071764620188050001

. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS... MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40...º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 7...

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