, nos seguintes termos: Art. 11 - O artigo 9º da Lei 10.363, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art... DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA …
Artigo 75 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000124-18.2019.4.03.6201 MS
E INSALUBRIDADE. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE... de férias, licença para capacitação ou tratamento de saúde, e demais afastamentos …
Página 841 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
noturno, que será regido pelo art. 75, “caput” da Lei n. 8.112/90: Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário... entre 01 de janeiro de 2017 até 16 de fevereiro de 2018, na forma do art. 75 da …
Página 1229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021
. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO... NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90…
Andamento do Processo n. -87. - 14/01/2021 do DJBA
da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas...; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ …
Andamento do Processo n. 8027602-11.2020.8.05.0001 - 14/01/2021 do DJBA
do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta..., da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. …
Página 967 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021
da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais...% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 …
Página 975 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021
aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784... servidor público estadual ocupando o cargo de policial militar. Alega que, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043341-41.2020.4.04.0000 5043341-41.2020.4.04.0000
de adicional noturno de que trata o art. 75 da Lei nº 8.112 , de 1990, aos servidores e empregados públicos que executam... dos art. 73 e art. 74 da Lei nº 8.112 , de 1990, aos servidores e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043341-41.2020.4.04.0000 5043341-41.2020.4.04.0000
o pagamento de adicional noturno de que trata o art. 75 da Lei nº 8.112 , de 1990, aos servidores e empregados públicos... o art. 75 da Lei nº 8.112 , de 1990, aos servidores e empregados públicos …