Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Base de Cálculo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de Tangará da Serra

EXCELSO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - ESTADO DE MATO GROSSO. Autos n. Autor(a): O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA , pessoa jurídica de Direito Público…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Jornada de Trabalho - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Comissao Nacional de Energia Nuclear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO -SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Execução contra a…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Informações da Autoridade Impetrada - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação Cível - contra Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes e Município de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP. Processo n° - MANDADO DE SEGURANÇA. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e , MUNICIPAL DE MOGI…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação Cível - contra Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes e Município de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR PONTE NETO DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por prevenção: 9a Câmara de Direito Público. AGRAVO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação Cível - contra Município de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora municipal infra-assinada, com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Informações da Autoridade Impetrada - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , vem,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Processo n° O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES , entidade jurídica de direito público, inscrito…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Jornada de Trabalho - Procedimento Comum Cível - contra Comissao Nacional de Energia Nuclear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO ERADM - EATE - CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição - TJDF - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo: Autora : Réu : Distrito Federal Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Juízo: 2°…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Comissao Nacional de Energia Nuclear e União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO ERADM - EATE - CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: AO JUÍZO DA 13a VARA GABINETE DO JUIZADO…
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