Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1992818 - SP (2021/XXXXX-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20194058000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE AUMENTO DO PERCENTUAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-45.2012.4.03.0000 SP

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.458 - SP (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.424.897 - DF (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA CÉLIA SOARES QUEIROZ ADVOGADA : LUÍSA DE PINHO VALLE E OUTRO(S) …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 38432 RN XXXXX-9

ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EX-CELETISTAS. TEMPO DE SERVIÇO. ANUENIO. DIREITO ADQUIRIDO. - O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRESTADO POR EX-CELETISTA E COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS, …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 43134 RN XXXXX-6

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. LEI 8112 /90. ART. 100. DIREITO ADQUIRIDO. - COM A EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA PELA LEI 8112 /90, QUE INAUGUROU O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA TODOS OS …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 29255 CE XXXXX-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PARA FINS DE ANUENIO. DIREITO ADQUIRIDO. 01. A LEI 8112 /90 ASSEGUROU A CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR DE …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 78783 RN XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO E INATIVO. LEI 8112 /90. TEMPO DE REGIME CELETISTA. ANUENIO. APLICABILIDADE. 1 - O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTERIOR A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 79918 RN XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO E INATIVO. LEI 8112 /90. TEMPO DE REGIME CELETISTA. ANUENIO. APLICABILIDADE. 1- O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTERIOR A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO/ÚNICO E …
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