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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 49, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 3446520170

o que consta do art. 49 , § 1º , da Lei 8.112 /1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes... de mister transcrever os artigos 49 , 51 e 61 da Lei 8.112 /1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas... DA UNIÃO TC 034.465/2017-0 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de pre...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27829220188030000 AP

, assim como o art. 49, §1º, da Lei 8112/1990 e art. 5º da Lei Estadual 1575/2011, pois o plantão médico... de plantão presencial e de sobreaviso, com previsão no art. 5º da Lei Estadual 1.575/2011, possuem natureza remuneratória... Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO MANDADO DE SEGURANÇA Ementa ADMINISTR...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2868620179

transcrever os artigos 49, 51 e 61 da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes... os recorrentes, nem sequer se cogitaria seu pagamento na inatividade (v. art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990), porquanto... indenização, vez que o art. 51 da Lei 8.112/1990 é taxativo e não adm...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2848620170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.486/2017-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 028.486/2017-0 Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria) Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2887620172

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.876/2017-2 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 028.876/2017-2 Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria). Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 3316920179

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.169/2017-9 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 033.169/2017-9. Natureza: Aposentadoria. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de

Andamento do Processo n. 0001696-40.2018.4.03.6202 - 08/10/2018 do TRF-3

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Pg. 842. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

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Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2858320175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.583/2017-5 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 028.583/2017-5 Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria) Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2848220174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.482/2017-4 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 028.482/2017-4 Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria) Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

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