Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0038687-59.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038687-59.2023.8.16.0021 POLO ATIVO JONATHAN FERNANDO CABRERA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) LORENA DE SOUZA GOMES | 51857/PR VITOR QUEIROZ COSECHEN | 83825/PR…
Superior Tribunal de Justiça
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há 24 dias

Página 4610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2126346 - RS (2024/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : MANOEL RICARDO PINHEIRO DA SILVA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 24 dias

Publicação do processo nº 2024/0059921-7 - Disponibilizado em 18/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2126346 - RS (2024/0059921-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : MANOEL RICARDO PINHEIRO DA SILVA…
Supremo Tribunal Federal
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há 26 dias

Decisão Final - 0804645-08.2020.4.05.8100 - Disponibilizado em 16/04/2024 - STF

ARE 1487816 NÚMERO ÚNICO: 0804645-08.2020.4.05.8100 RECORRENTE(S) Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceara e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Lidianne Uchoa do Nascimento | OAB…
Supremo Tribunal Federal
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há 26 dias

Decisão Final - 6895131 - Disponibilizado em 16/04/2024 - STF

ARE 1487816 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceara e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Lidianne Uchoa do Nascimento | OAB 26511-B/CE…
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mês passado

Página 5101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18 de março de 2024. Consta no aresto recorrido (fls. 99-102, e-STJ): A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 150/1º grau): Trata-se de…
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mês passado

Publicação do processo nº 2024/0019299-5 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2119787 - RJ (2024/0019299-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CARLOS ALBERTO LUCAS SUPLINO FILHO ADVOGADOS : ADRIANO PINTO MACHADO - RJ077188 RAFAEL MOTTA FURTADO…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 6742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

deve continuar sendo pago nas hipóteses de afastamento previstas no art. 102 da Lei nº. 8.112/90, tais como férias, licenças para capacitação e para tratamento de saúde. 7. Não há que se falar em…
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0453108-7 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2115348 - RN (2023/0453108-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : IGOR LEITE LINHARES - RN004270 DECISÃO…
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há 2 meses

Página 5692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX-59.2018.4.01.4100, Acórdão. Relatora: Polyana Falcão Brito. Julgamento: 16/10/2020. Publicação: 19/10/2020). 5. Em que pese o Adicional…
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