Artigo 21 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Art. 21. A entidade detentora do mando de jogo implementará, na organização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 3 meses

Intimação - Apelação Cível - 0809103-06.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809103-06.2020.8.14.0301 POLO ATIVO F. P. D. F. ADVOGADO(A/S) ANTONIO CRISTINO MENDES | 4422/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1010006-94.2022.8.11.0002 - Disponibilizado em 27/04/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1010006-94.2022.8.11.0002 POLO ATIVO CARLOS CANDIDO DA SILVA POLO PASSIVO CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEDERACAO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL ADVOGADO(A/S) MARCIONE MENDES DE PINHO |…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Petição - TJRJ - Ação Dano Material - Procedimento Comum - contra Complexo Maracanã Entretenimento, Fluminense Football Club e Club de Regatas Vasco da Gama

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE CABO FRIO - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S/A ("CME" e/ou "Requerido"), pessoa jurídica…
0
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Recurso - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo de Instrumento - de Confederacao Brasileira de Futebol contra Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - TJMT Guia de Recolhimento n° 46521.901.05.2021-0 Ref.: Processo Originário n° XXXXX-31.2018.8.11.0041…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ano passado

Manifestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Esporte Clube Tigres do Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. RT: FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FERJ), nos autos do processo em epígrafe por meio do qual…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ano passado

Manifestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Esporte Clube Tigres do Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. RT: FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FERJ), nos autos do processo em epígrafe por meio do qual…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ano passado

Página 858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Janeiro de 2023

Processo Nº ATOrd-XXXXX-67.2020.5.18.0017 AUTOR WILKERSON JUNNIOR DE SOUZA GOMES ADVOGADO CARLOS EDUARDO LOPES GONCALVES(OAB: 42168/GO) RÉU MOTO CLUBE DE SAO LUIS ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2096318 - PR (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FEDERAÇAO PARANAENSE DE FUTEBOL ADVOGADOS : EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR022759…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Andamento do Processo n. 2096318 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2096318 - PR (2022/0087785-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL ADVOGADOS : EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR022759…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 12913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2022

(ii) arts. 21 da Lei n. 10.671/2003 e 14, § 3º, II, do CDC, sob alegação de que "uma vez verificada a culpa exclusiva de terceiro, o fornecedor não será responsabilizado" (e-STJ fl. 2.544). Informa…
0
0