Art. 36, § 1, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 18 de Setembro de 2019

III , alínea b , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo SEI 0000372..., nos termos dos incisos LV e LVII do artigo 19 do Regimento Interno, considerando o …

Andamento do Processo n. 0032651-74.2011.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 17/09/2019 do TRF-1

de deficiência física, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, arts. 196 e 226 da Constituição Federal... PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, ALÍNEA B, DA LE…

Andamento do Processo n. 0050626-86.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-1

de validade na lei (art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei 8.112/90), afronta os princípios... E OUTROS (AS) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ART. 36, P…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a" da Lei 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho. II - Essa Portaria..., considerando o disposto no artigo 36, da Lei 8.112/1990, com a …

Página 907 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

física, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/90, arts. 196 e 226 da Constituição Federal.... MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.112/90. DOENÇA …

Página 934 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA “C”, LEI 8.112/90. REGRAS ADMINISTRATIVAS... único, inciso III, alínea “c”, da Lei 8.112/90), afronta os …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Setembro de 2019

da remoção para acompanhar cônjuge previstos no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei n.º 8.112/90 c/c os arts. 5.º..., havendo necessidade de prestação de serviços durante o recesso forense a …

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, sem ônus para a Justiça Militar da União, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112... para a Justiça Militar da União, nos termos do artigo 36, parágrafo

Página 1077 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

da Administração, por motivo de saúde de seu dependente, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90....Pg. 1077. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 1080 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, diagnosticada com transtorno depressivo, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, Lei 8.112/90. 2. A modalidade de remoção... o direito pleiteado, uma vez que o art. 36, III, “b”, da Lei