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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 4207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, S 11, do novo CPC. 2. A pretensão das autoras foi alcançada, e

Pg. 4210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

que a nomeação da coautora Silvia ocorreu de forma precária, por forca de antecipação de tutela. Neste sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos embargos de

Pg. 4211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

ocasião dos Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum , em

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

Art. 3º - O servidor será lotado no Departamento de Medicina/Campus Universitário João Cardoso Nascimento Júnior e terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse, contados a partir da publicação

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

eminentemente inflamatório, os sintomas, por conseguinte, apareceme intensificam-se commaior frequência, somando-se ainda o encargo da dupla jornada por morar sozinha (laboral-doméstica); como

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Judiciário, no tocante ao critério da conveniência e oportunidade, limitando-se, contudo, a apreciar a legalidade do ato. - No caso dos autos, a Junta Médica Oficial do INSS, empedido de

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

pode ser vista de forma absoluta, devendo os interessados observaremo enquadramento legal para que não se cometa injustiças e ou preterição emfavor de uma pequena parcela social. 5. Recurso especial

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2017

5. Nelson Nazar 6. Odette Silveira Moraes 7. Fernando Antônio Sampaio da Silva 8. Rilma Aparecida Hemetério 9. Tania Bizarro Quirino de Morais 10. Rosa Maria Zuccaro 11. Mariangela de Campos Argento

Pg. 93. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

Art. 1° Conceder à servidora MARIA LÚCIA PINTO DE ALMEIDA, aposentadoria voluntária, com proventos integrais do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-C13, nos

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2017

contidas nos §§ 1º e 2º, do art. 543-A, do CPC. Justifica-se, portanto, a atuação desse Augusto Supremo Tribunal Federal no caso presente, eis que se trata de caso de interesse geral, cuja decisão

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