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23 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Do direito do servidor público federal à sua remoção por motivo de saúde

tem previsão expressa no artigo 36, Parágrafo Único, inciso III, alínea “b”, da Lei no 8.112/1990 (“Estatuto Jurídico... neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para... outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluíd...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667902 PE 2017/0090331-7

, do CPC . 2. Em conformidade com o art. 36 , parágrafo único , III , b , da Lei 8.112 /90, dois requisitos são... necessários para remoção da apelada com base no art. 36 , parágrafo único , III , b , da Lei 8.112 /90, destacando..., Paulista ou Recife, nos termos do art. 269 ,I, do CPC . 2. Em conformidade com o ar...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, dois requisitos são imprescindíveis para a concessão da remoção a pedido... RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão... LEGAIS SATISFEITOS. 1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação interpo...

Pg. 3004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

Pg. 3004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 apelada com base no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei... 8.112/90, destacando-se que tal medida também atende aos mandamentos insertos nos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição.../remessa oficial (identificador 4050000.1751526), ela promoveu uma inovação ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/05/2017

de Auditoria Interna – SAUDI/COAUDI/SCIA, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90.../SJ, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90, pelo período de 06 (seis) meses, devendo ser..., com fundamento no art. 36, parágrafo único, II da Lei 8.112/90, até o res...

Pg. 466. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

de saúde, tal como descrito no art. 36, § único, inciso III, alínea b da Lei 8.112/90, devendo-se manter a sentença.... CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE. ART. 36, § ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA... III, alínea b da Lei 8.112/90. Tal preceito tem sido interpretado ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea a do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige..., como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97...Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017 SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA ...

Pg. 202. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

nem o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, nem o art. 84, §2º, ambos da Lei 8.112/90, uma vez que essas regras... do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90, na redação da Lei 9.527/97, especialmente na alínea “a”, que trata.../90 nos seguintes dispositivos: art. 36, parágrafo único, alínea “a...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2017

, por 6 (seis) meses, nos termos da alínea b, inciso III do parágrafo único, do art. 36, da Lei n.º 8.112/90, alterado pela... Lei n.º 9.527/97, c/c art. 16 da Resolução TSE n.º 23.092/2009. Belo Horizonte, 09 de maio de 2017. Des. DOMINGOS...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2017 Remoç...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/05/2017

Remover, a pedido, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112, de 11.12.90, c/c o art... do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112, de 11.12.90, c/c o art. 2º, inciso II... Administrativa TRE 04/2009, e tendo em vista o constante no Processo Administra...

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