Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, parágrafo único , III , b , da Lei 8.112 /1990 e art. 19 da Resolução TSE 23.563/2018, para o Tribunal Regional... de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33 , incis…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

, resolve: Art. 1º REMOVER, com fundamento no artigo 36 , parágrafo único , inciso III , alínea a , da LEI 8.112 , DE 11..., de acordo com o art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /1990. Art. 2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059572320164047101 RS 5005957-23.2016.4.04.7101

contrariamente à concessão do pedido de remoção, com base no artigo 36, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990, quando não... do agravante nos termos do artigo 36, inciso III, alínea "b", da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50078333420204040000 5007833-34.2020.4.04.0000

por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... de cônjuge, com prejuízo de remuneração, forte no art. 84 , § 1º , da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50357856220194047100 RS 5035785-62.2019.4.04.7100

configure verdadeira burla ao disposto no art. 36 , parágrafo único , III , alínea a , da Lei n. 8.112 /90. 6. Com efeito... . Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

, nos termos do Art. 36 , Parágrafo único , inciso III , alínea a , da Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, do Quadro... a cessão de servidores, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112,…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Julho de 2020

DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, III, “c...”, da Lei 8.112/90, bem como o teor da Resolução Administrativa N.º

Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Julho de 2020

em razão de acompanhamento de cônjuge militar. Preconiza a alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei... por autoridade, cf. art. 1º da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009. Sob …

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Julho de 2020

a alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 que o servidor será removido a pedido, para...) § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07024010420178020001 AL 0702401-04.2017.8.02.0001

, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112/1990, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse... da Administração, forem removidos ex officio (art. 36, parágrafo único, …