Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0001462-60.2016.6.19.0206 - Recurso Eleitoral - 03/12/2021 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0001462-60.2016.6.19.0206 PROCESSO : 0001462-60.2016.6.19.0206 RECURSO ELEITORAL (Rio de Janeiro - RJ) RELATOR : Gabinete Do Desembargador Federal RECORRENTE : CIDADANIA -…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Dezembro de 2021

O recurso foi, então, autuado no sistema "Processo Judicial Eletrônico" sob o número 060009342.2021.6.19.0000 e distribuído a esta Relatora, tendo sido pautado o seu julgamento para a sessão do dia…

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Dezembro de 2021

processo sem resolução de mérito, por força do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Já no que concerne ao pedido de concessão do regime de teletrabalho ao ora agravante,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846290 CE 2019/0327007-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1846290 - CE (2019/0327007-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RHAINA LEANDRO ELLERY HULAND, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

virtude de que a empregada substituta da referida Procuradoria estará em gozo de férias nesse período. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KUHN EMPRESA BRASILEIRA DE…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS Processo n° 0007292-27.2017.4.03.6303 A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ,…

Andamento do Processo n. 1846290 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1846290 - CE (2019/0327007-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : RHAINA LEANDRO ELLERY HULAND ADVOGADOS : ADRIANO SILVA HULAND E OUTRO(S) - CE017038 SILVIO GARCIA…

Andamento do Processo n. 08030005720164058400, Apelreex -apelação / Reexame Necessário - Gs/seap - 01/12/2021 do TJGO

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Página 95 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

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Página 111 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

(ato administrativo discricionário) para o Estado de Goiás, e sim “REMOÇAO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ”, cujo deslocamento do cargo possui amparo no artigo 226 da Constituição Federal e artigo…