Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN XXXXX

Acórdão 1437/2023-TCU-Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-08.2016.4.03.6000 MS

E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO ORIGINALMENTE PROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-79.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO COMANDO DA AERONÁUTICA. PROFESSOR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. - Ainda que o art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2022.8.02.0000 Colonia de Leopoldina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-24.2017.4.03.6104 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se no direito do …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1905467 - MT (2020/XXXXX-3) EMENTA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO com respaldo na alínea …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-55.2016.4.05.8400

PJE XXXXX-55.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. UFRN. SELEÇÃO INTERNA DE REMOÇÃO. IMPETRANTE APROVADA EM UMA DAS VAGAS. PREENCHIMENTO DA VAGA POR OUTRA SERVIDORA, RECÉM-EMPOSSADA NO CARGO DE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Administrativo: RECADM XXXXX-00.2021.5.04.0100

REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR. Um dos motivos que justificam o interesse da Administração em remover um servidor, com fundamento no art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8112/1990 e nos arts. 7º, I, e …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-18.2011.4.01.3400

Trata-se de recurso especial interposto pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT contra acórdão deste Tribunal, que declarou o direito dos seus associados à percepção da ajuda de …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/1990. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. …
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