Artigo 22 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAD. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DÚVIDA QUANTO À PLENA CAPACIDADE DO IMPETRANTE. ELEMENTOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2220552 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-21.2021.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO, GARANTINDO-SE A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE AOS QUADROS FUNCIONAIS DA FAETEC, COMO PROFESSOR I DE MECÂNICA. SUSTENTA A ATITUDE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810515 - PR (2020/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pela União em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, que negou …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825802 - RS (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por PAULO BONIFÁCIO SEMPE BALADAO, contra decisão do Tribunal Regional Federal …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-02.2008.4.02.5101

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 64-65): …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-71.2019.5.15.0118

Agravante: MUNICÍPIO DE SOCORRO Advogada :Dra. Daniela Moreira Agravado : SIDNEI OLIANI Advogado :Dr. Evandro Xavier de Lima KA/acj D E C I S A O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.472 - MS (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AMILTON MODESTO DE FREITAS ADVOGADOS : LAIZA MARTINS DE SOUZA MODESTO DE FREITAS - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1690106 - RS (2017/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : V C S ADVOGADO : CLEUSA TERESINHA DE LIMA SCHWAIKARTT - SC040971 RECORRIDO : U DECISAO Trata-se …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.466 - RJ (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHELLDON BONFIM NONATO ADVOGADOS : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ E OUTRO(S) - RJ095297 MÁRCIA MARINHO …
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