Alínea "m" do Inciso VII do Artigo 27 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
VII - Ministério da Defesa: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
m) política de comunicação social de defesa; (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)
