Artigo 17 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.493 - SP (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : DIMAS TADEU COVAS ADVOGADOS : MARIA CLEUSA GUEDES - SP095680 ANTÔNIO FRANZÉ …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-18.2018.4.04.0000 XXXXX-18.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO GHIZONI contra decisão proferida em sede de Tutela Antecipada Antecedente, nos autos nº XXXXX20184047200, que indeferiu o pedido liminar …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. CGU. ATRIBUIÇÃO PARA INSTAURAR OU AVOCAR …
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33526 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-58.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, interposto por Delta Construções S.A., contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-58.2010.5.01.0008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-58.2010.5.01.0008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-20.2013.4.03.6102 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUDITORIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REDUÇÃO DO DÉBITO. QUITAÇÃO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33830 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-38.2015.1.00.0000

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32377 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-38.2013.1.00.0000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CGU. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DA ECT. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Writ impetrado contra ato …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33873 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-91.2015.1.00.0000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DA INFRAERO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Writ impetrado contra ato …
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