Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios - Lei 10683/03

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Página 1342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Dezembro de 2019

, que alterou a Lei n.º 10.683/2003, ficou estabelecido que os empregados oriundos da CBTU, dentre outras empresas..., pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, qual seja, porte ilegal de …

Página 1345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Dezembro de 2019

e ainda se utilizando de arma de fogo. Desde 04.08.2011, com o advento da Lei n.º 12.462/2011, que alterou a Lei n.º 10.683/2003, ficou... a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal …

Página 1349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Dezembro de 2019

, com o advento da Lei n.º 12.462/2011, que alterou a Lei n.º 10.683/2003, ficou estabelecido que os empregados oriundos da CBTU... Federal do Ministério da Justiça." A Lei . 10.826/2003, em seu …

Página 1352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Dezembro de 2019

12.462/2011, que alterou a Lei n.º 10.683/2003, ficou estabelecido que os empregados oriundos da CBTU, dentre outras empresas..., pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, qual seja, …

Andamento do Processo n. 0024799-83.2007.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 03/12/2019 do TRF-1

DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 18 DA LEI N. 10.683/2003. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame.... 18, § 1º da Lei n. 10.683/200, tem o controle processual …

Página 45 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Dezembro de 2019

DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 18 DA LEI N. 10.683/2003. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata... do art. 18, § 1º da Lei n. 10.683/200, tem o controle processual …

Página 3383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 50 DA LEI 10.683/2003. AUSÊNCIA...Pg. 3383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2019 República, deve ser …

Andamento do Processo n. 1.122.454 - Recurso Extraordinário - 02/12/2019 do STF

I, da Lei 10.683/2003, a competência para tal é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ressalta... aos trabalhadores do setor sucroalcooleiro previsto pela Lei 4.870/1965, a …

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2019

I, da Lei 10.683/2003, a competência para tal é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ressalta... aos trabalhadores do setor sucroalcooleiro previsto pela Lei 4.870/1965, a …

Andamento do Processo n. 1.466.750 - Edcl no Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

, III DA LEI 10.683/2003; 14 DA LEI 8.029/1990; 1o. E 2o. DA LEI 7.735/1989; 11, § 4o. DA LEI 9.636/1998; E 6o. DA LEI... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.466.750 - SP …