Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
3. Fundamento dos Recursos: O Duplo Grau de Jurisdição - Parte I - Teoria Geral dos Recursos - Manual dos Recursos Penais
Sumário: 3.1. Fundamento psicológico dos recursos 3.2. Fundamento político dos recursos 3.3. O fundamento jurídico dos recursos 3.4. Conteúdo do duplo grau de jurisdição 3.5. O direito de recorrer…
Acórdãos - Jurisprudência - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II
Autor: ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor de Direito Econômico e Direito Administrativo na Escola da Magistratura Federal…
14. Tese no Recurso Especial é Inviável a Análise de Contrariedade a Ato Normativo Secundário, Tais Como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, Bem Como a Súmulas dos Tribunais, por Não se Equipararem ao Conceito de Lei Federal
Autor: JULIO GUILHERME MÜLLER Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFPR. Professor em cursos de Pós-Graduação em Direito. Membro do IBDP e da ABDPRO. Advogado Comentário Doutrinário…
15. Tese - O Superior Tribunal de Justiça é Incompetente para Processar e Julgar, Originariamente, Mandado de Segurança Contra Ato de Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado (Súmula XXXXX/Stj)
Autor: LEONARDO ROMANO SOARES Mestrando em Direito do Estado pela USP. Promotor de Justiça em São Paulo. Comentário Doutrinário A legitimidade para a causa é a identidade ou pertinência entre a…
1. Tese é Possível Haver Discrepância Entre a Penalidade Sugerida Pela Comissão Disciplinar e a Aplicada Pela Autoridade Julgadora Desde que a Conclusão Lançada no Relatório Final Não Guarde Sintonia com as Provas dos Autos e a Sanção Imposta Esteja Devidamente Motivada
Processo Administrativo Disciplinar II Autor: FLORIVALDO DUTRA DE ARAÚJO Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Professor Associado de Direito Administrativo na UFMG. Procurador da Assembleia…
4. Abreviaturas - Conteúdo Extra: Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil Comentado
A a. – ano AASP – Associação dos Advogados de São Paulo AA.VV. – autores vários ABGB – Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Geral da Áustria) (Patente Imperial de 1.6.1811) ABNT –…
45. As agências reguladoras - Capítulo 5- Agências reguladoras - Direito administrativo: Administração pública indireta e regulação
45. As agências reguladoras D inor á A delaide M usetti G rotti Mestre e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também é Professora de Direito Administrativo. Ex-Procuradora…
2. As agências executivas brasileiras e os “contratos de gestão” - Capítulo 1 - Descentralização - Direito administrativo: Administração pública indireta e regulação
2. As agências executivas brasileiras e os “contratos de gestão” egon B ockmann M oreira Advogado em Curitiba. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal do Paraná Revista dos…
Abreviaturas - Código Civil Comentado
ABREVIATURAS A a. – ano AASP – Associação dos Advogados de São Paulo AA.VV. – autores vários ABGB – Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Geral da Áustria) (Patente Imperial de 1.6.1811)…
Art. 24 - Subseção I. Das Infrações Contra a Fauna - Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008
Seção III Das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente Subseção I Das infrações contra a fauna Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna…