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19 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 1 da Lei 10559/02 Diários

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Pg. 371. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2018

cargos semelhantes. 3. O critério do § 1º do art. 6º da Lei 10.559 /2002 é subsidiário, somente podendo ser aplicado... do art. 1º , III , da Lei 10.559 /2002, o anistiado tem direito à contagem, para todos os efeitos, do tempo.... 6º da Lei 10.559 /2002 garante que o valor da prestação mensal, permanente e c...

Pg. 1118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2018

satisfaz a exigência constante do art. 6º , § 1º , da Lei n. 10.559 /2002, segundo o qual o valor da prestação mensal...Pg. 1118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2018 São Paulo, o cargo..., como determina o art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , que s...

Pg. 5117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

, § 2º , 6º , caput e § 1º , 10 , 12 da Lei n. 10.559 /02, alegando que não foram preenchidos os requisitos para... dos efeitos financeiros e funcionais, com fundamento no art. 8º do ADCT e na Lei n. 10.559 /02, sob a alegação...Pg. 5117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018 sustentando que ocorreu a prescri...

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2018

do Ministério da Fazenda, na apuração do valor devido. Nessa seara, os artigos 6º e 7 , da Lei 10.559 /2002 estabeleceramos... de regulamentar referido dispositivo, foi editada a Lei 10.559 /2002. Emse tratando de anistiado político que comprovou... critério a seremaplicados.Na análise do caso concreto, interess...

Pg. 391. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2018

, do artigo 6º , da Lei 10.559 /2002, acima transcrito. Ocorre que, conforme se depreende do teor de dito dispositivo..., quando, na verdade, deveria ser determinante emreferida apuração.No mais, o parágrafo 4º , do artigo 6º , da Lei 10.559.... INDENIZAÇÃO. VALOR. ARBITRAMENTO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CASO PARADIG...

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2018

, emdecorrência de previsão legal na parte final do parágrafo 1º , do artigo 6º , da Lei 10.559 /2002, acima... emreferida apuração.No mais, o parágrafo 4º , do artigo 6º , da Lei 10.559 /2002, menciona pares ou colegas contemporâneos.... CASO PARADIGMA. ADEQUAÇÃO. 1. No art. 6º , caput, a Lei 10.559 /2002 estabe...

Pg. 1165. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

com os ditames do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/2002, que autoriza a adoção de tal critério. 3. No que se refere ao dano... E MATERIAL. UNIÃO. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N. 10.559/2002... objetiva e decorre da norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituiçã...

Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

/88 e 6º., § 2º, 8º. e 14 da Lei no. 10.559/2002, no sentido de que “a lei, ao mencionar os direitos e vantagens, e não...Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018 A parte final do art. 6º., § 1º.... da Lei no. 10.559/2002 estatuiu um critério residual, de emprego única e exclu...

Pg. 1779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2018

, da Lei 10.559/2002: Seção II Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada Art. 5o A reparação..., da Lei 10.559/2002), tendo sido os pedidos deferidos, fazendo jus, por isso, à reparação econômica, de caráter indenizatório..., que identifica o cargo e a remuneração que cada uma perceberia se es...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 6º , parágrafos 1º e 2º , da Lei 10.559... da Razoabilidade, Proporcionalidade e Moralidade. 6. O art. 6º da Lei 10.559 /02 possibilita que o valor da prestação... /2002, no art. 5º , XXXVI e § 2º, da Constituição Federal e no art. 8º do A...

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