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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 1 da Lei 10559/02 Diários

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Pg. 680. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

a determinação contida no art. 6º, §1º da Lei 10.559/2002. Assim, a inversão da conclusão do julgado impugnado... o tema de repercussão geral n° 810, concluiu que “o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Cons...

Pg. 2841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

em prova direta", incorrendo em equivocada interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.559/02 (fl. 7e). Assevera não ser... atacado contrariou o art. 8°do ADCT, bem como negou vigência ao art. 6" da Lei Federal n" 10.559/2002" (fl. 9e... corretamente o art. 6 da Lei n" 10.559/2002, a fim de que sua pensão por morte d...

Pg. 465. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão da 6ª Turma deste Tribunal. Alega a recorrente omissão (art.

Pg. 9264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Alega violação ao artigo 6º §1º da Lei 10.559/2002, que estabelece ser possível o valor da prestação mensal permanente e continuada fixado exclusivamente com base em pesquisas de mercado, que, por

Pg. 12332. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Ademais, concluiu a acórdão objurgado que “esta Corte, na linha da j 12294 urisprudência do STJ, firmou entendimento de que a superveniência da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º

Pg. 4218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

, II, do CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão recorrido; b) do art. 6°, §§ 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei 10.559/2002... sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, posteriormente..., a partir da data de sua vigência, nos termos da redação dada pela Lei 11....

Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : EVANILDE DE BRITO MARQUES LONTRA ADVOGADO : SP148884 CRISTIANE GARDIOLO e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO :

Pg. 787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

anistia constitui benesse concedida pelo Estado, cuja extensão, limite e alcance deve se reger pelos regramentos impostos por sua legislação específica. Assimé que não só o legislador pode

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO APONTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargantes não apontaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na

Pg. 1977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

Relator (1752) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.638 - DF (2018/0243092-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ELIZABETH FINK DE ANDRADE ADVOGADOS : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO -

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