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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 6, § 1 da Lei 10559/02 Diários

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Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

/88 e 6º., § 2º, 8º. e 14 da Lei no. 10.559/2002, no sentido de que “a lei, ao mencionar os direitos e vantagens, e não...Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018 A parte final do art. 6º., § 1º.... da Lei no. 10.559/2002 estatuiu um critério residual, de emprego única e exclu...

Pg. 1779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2018

, da Lei 10.559/2002: Seção II Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada Art. 5o A reparação..., da Lei 10.559/2002), tendo sido os pedidos deferidos, fazendo jus, por isso, à reparação econômica, de caráter indenizatório..., que identifica o cargo e a remuneração que cada uma perceberia se es...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 6º , parágrafos 1º e 2º , da Lei 10.559... da Razoabilidade, Proporcionalidade e Moralidade. 6. O art. 6º da Lei 10.559 /02 possibilita que o valor da prestação... /2002, no art. 5º , XXXVI e § 2º, da Constituição Federal e no art. 8º do A...

Pg. 334. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2018

a determinação prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02, na medida em que desprezou a remuneração..., regulamentado pela lei 10.559/02. 3. A fixação do valor da indenização por arbitramento, a que se refere o artigo 6º... Regional da 2ª Região: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. L...

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

nos arts. 4º e 49 da Lei 6.683/79, nos arts. 1º, 2º, 4º e 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, nos arts. 5º e 6º da Lei... o transcurso de mais de doze anos da data da publicação da Lei 10.559/2002. IV. Não se cogita em ilegalidade do ato... trabalhista. V. Exigem o artigo 8° do ADCT e a Lei10.559/2002 que a dis...

Pg. 241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 10.559/02; que para a fixação dos valores financeiros a serem pagos em casos... aos próprios anistiados citados, como se vê da leitura do parágrafo único do art.9°, da Lei10.559/2002; que a legislação...) o pagamento de reparação econômica (que tem como base a remuneração ...

Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

jurisprudencial, apontou violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10.559/2002, ao argumento...Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017 ADCT. LEI 10.559/2002. REVISÃO DO ATO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO.... MAJORAÇÃO. 1. A Portaria 701 do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de ...

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 6º, parágrafos 1º, 2º e 6º, da Lei 10.559/2002... DO ART. 2º DA LEI 11.354/2006. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. 1. Trata-se de execução de título judicial... e um reais e setenta e cinco centavos), a título de efeitos fina...

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

. 4. A Comissão de Anistia não observou a determinação prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02... nos artigos 1º, 2º, II, 6º, § 1º, 7º, § 1º, 8º e 9º da Lei n.º 10.559/2002 e 8º do ADCT (fls. 187/203). Foram apresentadas... por arbitramento, a que se refere o artigo 6º, § 1º, segunda parte, da ...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

observou a determinação prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02, na medida em que desprezou... o artigo 6º, § 1º, segunda parte, da Lei 10.559/02 é um critério que deve ser utilizado apenas de forma subsidiária... por ele interposto, como se vê a seguir: "APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO PO...

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