Art. 3 do Decreto 4542/02

Decreto nº 4.542 de 26 de Dezembro de 2002

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 3º A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2003

Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. o s o Art. 9 Ficam revogados os Decretos n 2.774, de 9 de setembro de 1998 e 4.003, de 8 de novembro de 2001, e o § 3 do art. 38 do…

Decreto nº 4.679, de 24 de abril de 2003.

Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Decreto nº 4.679, de 24 de abril de 2003.

Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Termo/Assunto relacionado